Decreto nº 46.610/2019

DECRETO Nº 46.610 DE 27 DE MARÇO DE 2019

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 134.229.468,01 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO:

- a Lei Estadual nº 8.055 , de 19 de Julho de 2018, que dispõe sobreas diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;

- o art. 5º, da Lei Estadual nº 8.271 , de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;

- o Decreto Estadual nº 46.566 , de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;

- e o que constam dos Processos nº s E-12/207/1102/2019 e E-03/001/172/2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de órgãos e entidades estaduais, no valor global de R$ 134.229.468,01 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e oito reais e um centavo), na forma do Anexo I.

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do

§2º, itens 1 e 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287 , de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.

Art. 3º Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R$ 5.505.200,00 (cinco milhões, quinhentos e cinco mil e duzentos reais), na forma do Anexo II.

Art. 4º Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.566 , de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2019

WILSON WITZEL