Decreto nº 46.625/2019

DECRETO Nº 46.625 DE 03 DE ABRIL DE 2019

REVOGA O DECRETO Nº 46.502 , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.019305/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Estadual nº 46.502 , de 21 de novembro de 2018, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2019

WILSON WITZEL