Decreto nº 46.641/2019

DECRETO Nº 46.641 DE 15 DE ABRIL DE 2019

REVOGA O INCISO V, DO

§ 3º, DO ART. 6º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.649 /10, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/058/100004/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso V, do

§ 3º, do art. 6º do Decreto nº 42.649 , de 05 de outubro de 2010.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2019

WILSON WITZEL