Decreto nº 46.643/2019

DECRETO Nº 46.643 DE 18 DE ABRIL DE 2019

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 46.292 , DE 24 DE ABRIL DE 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/221/1/2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 46.292 , de 24 de abril de 2018, para que as entidades consignatárias listadas no Anexo I regularizem as situações infracionais que motivaram a aplicação do disposto no art. 12 do Decreto nº 45.563 , de 27 de janeiro de 2016.

Parágrafo único. Caso não ocorra a regularização no prazo supramencionado, a consignatária será descredenciada, nos termos do inciso VIII do art. 2º e do inciso VI do art.13 do Decreto nº 45.563 , de 27 de janeiro de 2016 e do inciso VI, do art. 6º da Resolução SECCG nº 19 , de 16 de abril de 2019.

Art. 2º As entidades consignatárias relacionadas no Anexo II deverão protocolar solicitação de recadastramento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente diploma, sob pena de, em não o fazendo, serem automaticamente descredenciadas, nos termos do inciso VIII do art. 2º do Decreto nº 45.563 , de 27 de janeiro de 2016.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2019

WILSON WITZEL

ANEXO I CNPJ NOME

05.665.320/0001-84 ASSOC DO GRUPO INTEGR. DOS AMIGOS MILIT. CIVIS DA REG. DOS LAGOS - AGIA - REG LAGOS.

29.553.849/0001-74 ASSOCIACAO DOS SERV. DA ADM. PUBLICA DO ESTADO RJ - ASAPERJ

27.508.076/0001-89 CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR - RJ

32.270.696/0001-62 CLUBE DOS CABOS E SOLDADOS DA PMERJ - CCS-PMERJ

19.184.928/0001-00 ASSOCIAÇÃO DOS EX-FUNCIONÁRIOS DO BANERJ - ABANERJ/MG

62.656.269/0001-88 ASSOCIAÇÃO DOS EX-FUNCIONÁRIOS DO BANERJ - ABANERJ/SP

29.420.916/0001-82 ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO IASERJ - AFIASERJ

33.945.395/0001-54 ASSOCIACAO DOS SERV. DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO EST RJ - ASIPERJ.

33.682.048/0001-86 CLUBE DE OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADA - CORRFA CLUBE

36.250.553/0001-40 ASSOCIACAO MEDICA INTERNACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO - AMIS

29.418.100/0001-14 DENTE CROSS SOC.INTERN. BENEFICENTE MÉDICO ODONTOLOGICA.

17.479.056/0001-73 INVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S.A

58.616.418/0001-08 BANCO FIBRA S/A

58.160.789/0001-28 BANCO SAFRA S/A

07.207.996/0001-50 BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

01.149.953/0001-89 BV FINANCEIRA S/A

00.360.305/0001-04 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

30.454.672/0001-38 CENTRO MÉDICO RURAL LTDA - CEMERU

02.191.761/0001-01 DENTE CROSS

92.751.213/0001-73 COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - PREVISUL

16.486.318/0001-64 LPZ CORRETORA DE SEGUROS LTDA

02.661.983/0001-32 SINDICATO DOS REFORMADOS E PENSIONISTAS DAS POLÍCIAS MILITARES, BRIGADAS E CBMERJ - SINDREP.

28.708.576/0001-27 SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACÃO DO RJ - SEPE

05.483.869/0001-58 SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA FAETEC - SINDPEFAETEC

32.325.235/0001-40 SINDICATO DOS TRAB. EM SAUDE, TRABALHO E PREV. SOCIAL DO EST. RJ - SINDSPREV/RJ

73.435.570/0001-88 SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RJ - SINPOL

04.617.845/0001-81 SIND. DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES PUBL. ESTADUAIS - RJ - SINTUPERJ

ANEXO II CNPJ NOME

42.147.504/0001-89 ASSOCIAÇÃO DOS ARTÍFICES DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIOS - AAERJM

40.325.276/0001-64 ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DO CBMERJ - ACS-CBMERJ

27.781.939/0001-97 ASSOCIACAO MUTUA BENEFICIENTE DOS SERVIDORES ESTADO RJ - AMBSERJ

00.128.240/0001-76 ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS - ANSP

39.229.414/0001-22 ASSOCIACAO DOS SERV MILITARES DO NORTE E NOROESTE FLUM - ASMENNF

30.115.927/0001-38 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO RJ - ASPERJ

68.580.992/0001-07 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - ASPUB

29.366.531/0001-84 ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUDERJ - ASSUDERJ

30.292.288/0001-86 CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS BOMBEIROS - RJ - CSSCB-RJ

29.507.506/0001-73 ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MIL. ATIVOS E INATIVOS DA PM E CB DO ERJ - COR

19.775.746/0001-03 ASSOCIAÇÃO DOS EXECUTIVOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXEC-RIO

33.849.472/0001-72 SOCIEDADE BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DO EST DO RJ - SBEERJ

33.996.075/0001-23 UNIAO DOS FUNCIONARIOS DO ESTADO RIO DE JANEIRO - UFERJ-ABEDMAP

21.510.089/0001-06 ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS DA FAZENDA ESTADUAL DO RJ - ANAFERJ

01.611.037/0001-19 ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANERJ - ABANERJ/DF

92.812.098/0001-08 FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA

34.077.438/0001-90 CAIXA HABITACIONAL DA PMERJ CAHAB-PMERJ - CAHAB-PMERJ

59.987.370/0001-07 IGUAPE PARTICIPAÇÕES S/A - ASB

32.254.138/0001-03 BANCO BVA S/A

02.038.232/0001-64 BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A - BANCOOB

43.717.511/0001-31 BANCO MORADA S/A

62.144.175/0001-20 BANCO PINE S/A

33.876.475/0001-03 BANCO PROSPER S/A

33.136.888/0001-43 CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - FINANCEIRA BRB.

17.197.385/0001-21 ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - MINAS BRASIL

30.268.452/0001-10 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DO RJ - SIMERJ

29.183.910/0001-39 SINDICATO TRAB EMP E ORG PUBL PROC DADOS SERV INFORMÁTICA - SINDPD

32.267.791/0001-07 SINDICATO DOS PREVIDENCIÁRIOS DO ESTADO DO RJ - SINDIPERJ

10.929.560/0001-89 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NO EST PERNAMBUCO - SEG SIND PERNAM

33.094.269/0001-33 SIND DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNIC RIO DE JANEIRO - SEG SIND. RIO