Decreto nº 46.657/2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, DO DECRETO Nº 46 .595/19, QUE ALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27 .427/00 (RICMS).
DECRETO Nº 46.657 DE 13 DE MAIO DE 2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, DO DECRETO Nº 46 .595/19, QUE ALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27 .427/00 (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e o contido no Processo nº E-04/058/65/2016,
DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 46.595 , de 12 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2019."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 2019.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2019.
WILSON WITZEL