Decreto nº 46.678/2019
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 46.678 DE 14 DE JUNHO DE 2019
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ;
- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544 /2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564 /2019;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para a da Secretaria de Estado de Educação, os cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de junho de 2019
WILSON WITZEL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46 .678 DE 14/06/2019 CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO ÚLTIMO OCUPANTE ID FUNCIONAL DECRETO
ASSESSOR DAS-8 BARBARA CELIA CARDOSO PIMENTEL 4322554-3 46.605, DE 21/03/2019
ASSESSOR DAS-7 SIMONE WAISMAN 4195827-6 46.026, DE 21/06/2017
ASSISTENTE II DAI-6 CELSO FRAGA DA SILVA 4392637-1 46.612, DE 31/05/2019
ASSISTENTE II DAI-6 CLEYDE DE OLIVEIRA BARROS DA MOTA XEREM 5024030-7 46.612, DE 31/05/2019
ASSISTENTE II DAI-6 FABIANO DA SILVA QUINTANILHA 5011059-4 46.612, DE 31/05/2019
ASSISTENTE II DAI-6 VANIA COELHO DOS SANTOS 5024360-8 46.612, DE 31/05/2019
ASSISTENTE II DAI-6 TUNISIA CAETANO DE OLIVEIRA 4423392-2 46.612, DE 31/05/2019
ASSISTENTE II DAI-6 THIAGO BARCELOS SOLIVA 434991-2 46.612, DE 31/05/2019
ASSISTENTE II DAI-6 CLEYDE VITALINO DO ROSARIO 5011577-4 46.612, DE 31/05/2019
ASSISTENTE II DAI-6 LILIAN VILLA MELO DE MOIRA 565597-8 46.612, DE 31/05/2019