Decreto nº 46.693/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE E AO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDPERJ, NO VALOR GLOBAL DE R$ 18.939.683,73 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 46.693 DE 12 DE JULHO DE 201
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE E AO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDPERJ, NO VALOR GLOBAL DE R$ 18.939.683,73 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO:
- a Lei Estadual nº 8.055 , de 19 de Julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;
- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271 , de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;
- o Decreto Estadual nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e
- o que constam dos Processos nº s SEI-32/001/003102/2019 e SEI-12/001/014608/2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE e ao Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ, no valor global de R$ 18.939.683,73 (dezoito milhões, novecentos e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos), na forma do Anexo.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do
§ 2º, item 1, do art. 120 da Lei Estadual nº 287 , de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de julho de 2019
WILSON WITZEL