Decreto nº 46.696/2019
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 46.696 DE 23 DE JULHO DE 2019
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/037/107/2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, sem aumento de despesa, a Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias, vinculada à Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas da Superintendência de Fiscalização da Subsecretaria de Estado de Receita, que atuará como unidade de fiscalização das receitas não-tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais de que trata a Lei nº 5.139 , de 29 de novembro de 2007.
Art. 2º - Em consequência do disposto no artigo 1º deste Decreto:
I - ficam transformados sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada;
II - o item "II - Estrutura Básica" do Anexo VI ao Decreto nº 46.628 , de 03 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"II - ESTRUTURA BÁSICA
A Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:
1-
...
4.3.4.15 - Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais
4.3.5 -
..."
Art. 3º Em atenção ao disposto no artigo 7º do Decreto nº 46.628 , de 03 de abril de 2019, o Secretário de Estado de Fazenda editará Resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto e estabelecendo as competências do órgão ora instituído.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de julho de 2019
WILSON WITZEL
ANEXO ÚNICO
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO
QT. CARGO SÍMB. VALOR UNIT. (R$) VALOR TOTAL (R$) QT. CARGO SÍMB. VALOR UNIT. (R$) VALOR TOTAL (R$)
7 Assistente III DAI-5 R$ 45,00 R$ 315,00 1 Auditor Fiscal Chefe Especializado DAS-9 R$ 190,00 R$ 190,00
1 Auditor Fiscal Subchefe DAS-6 R$ 100,00 R$ 190,00
1 Ajudante I DAI-2 R$ 25,00 R$ 25,00
TOTAL R$ 315,00 TOTAL R$ 315,00
Últimos ocupantes:
(a.1) - vago/Alzete Brandão Riggo - ID 4329246-1
(a.2) - vago/Sandra Regina Caroni Vecchi - ID 4329250-0
(a.3) - vago/João Edson da Cunha Gomes - ID 2032296-8
(a.4) - vago/Carlos Manuel Amaral Ferreira - ID 2032464-2
(a.5) - vago/Michele Gloria da Silva Vieira - ID 4389198-5
(a.6) - vago/Cristiane Lopes dos Santos - ID 5037784-1
(a.7) - vago/Pedro Victor Costa Soares Ribeiro - ID 5088463-8