Decreto nº 46.697/2019
ALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 46.697 DE 23 DE JULHO DE 2019
ALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que constado Processo nº E-22/012/221/2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferida a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ, da estrutura da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV para a estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI.
Art. 2º Fica transferido o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, da estrutura da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV para a estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de julho de 2019
WILSON WITZEL