Decreto nº 46.701/2019
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO DA EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
DECRETO Nº 46.701 DE 24 DE JULHO DE 2019
(Vide Decreto nº 48837 /2023, Decreto nº 46885 /2019) TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO DA EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que constado Processo Administrativo nº sEI-12/001/002211/2019; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; - o disposto nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 46.544 , de 01 de janeiro de 2019; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estruturada extinta Secretaria de Estado de Segurança Pública os seus cargos em comissão, bem como seus respectivos ocupantes, quando houver, para as seguintes Secretarias, a saber: I - a Secretaria de Estado de Polícia Militar, na forma do Anexo I; e II - a Secretaria de Estado de Polícia Civil, na forma do Anexo II.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2019 WILSON WITZEL
ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.701, DE 24/07/2019 CARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS DA EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PARA A SECRETARIADE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, EM COMPLEMENTAÇÃOAO DISPOSTO NO DECRETO Nº 46.600 /2019 SÍMB CARGO EM COMISSÃO SITUAÇÃO ÚLTIMO OCUPANTE OU OCUPANTE ATUAL ID FUNCIONAL
DAI-6 Assistente II OCUPADO Robson Costa Borba 44014112
DAI-6 Assistente II OCUPADO Fernanda Gabriela Silva dos Santos 50080130
DAS-8 Assessor OCUPADO Fernanda Pereira Câmara 50877593
DAI-6 Assistente II OCUPADO Marcio André Santiago do Nascimento 44044976
DAI-6 Assistente II OCUPADO Rubem Affonso Peres Neto 50924125
DAI-6 Assistente II OCUPADO Sandra Hollanda de Moraes Cosme 44255578
DAI-6 Assistente II OCUPADO Ana Paula Calapez Pinela Elebrás 43287239
DAS-8 Assessor OCUPADO Paulo Roberto da Silva 8912653
DAI-6 Assistente II OCUPADO Marco Aurélio da Cruz Guedes 26040042
DAI-6 Assistente II OCUPADO Thayane Rodrigues Calaça 50203916
DAI-6 Assistente II OCUPADO Daniela Morley dos Santos 42830672
DAI-6 Assistente II OCUPADO Marta Cristina de Castro Pinto 44015151
DAI-6 Assistente II OCUPADO Mauro de Almeida Calil 44051131
DAS-8 Assessor-Chefe OCUPADO Fabio De Oliveira Coutinho 11550848
DAI-6 Assistente II OCUPADO Maria Luiza Andrade 43218890
DAI-6 Assistente II OCUPADO Wanderley Oliveira Ozorio Filho 43726097
DAI-6 Assistente II OCUPADO Jean Pierre Contelli De Souza 43904300
DAI-6 Assistente II OCUPADO Rita de Cássia Barcellos de Moraes 42740681
DAI-6 Assistente II OCUPADO Emanuele de Freitas Magalhães Alcântara 50357263
DAS-8 Assessor OCUPADO Luiz Carlos de Castro Pinto Garritano 50071424
DAS-8 Superintendente OCUPADO Marilene Caldeira Breves 8697639
DAI-6 Assistente II OCUPADO Luiz Carlos Bueno dos Reis 44108940
DAI-6 Assistente II OCUPADO Augusto Nascimento de Melo 24260355
DAI-6 Assistente II VAGO Renata dos Santos Jorge 50969048
DAI-6 Assistente II VAGO Rosane dos Santos Melo 50967908
DAI-6 Assistente II VAGO Luis Henrique Gomes de Matos 44028385
DAI-6 Assistente II VAGO Cristiani Borges Morelli 8745889
DAI-6 Assistente II VAGO Lucilene da Silva Teixeira 43527892
DAS-8 Assessor OCUPADO Tássia Fernandes Bomfim 50903926
ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.701, DE 24/07/2019 CARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS DA EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PARA ASECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL SÍMB CARGO EM COMISSÃO SITUAÇÃO ÚLTIMO OCUPANTE OU OCUPANTE ATUAL ID FUNCIONAL
DAS-8 Assessor-Chefe VAGO Miguel Francisco Ramos Junior 24166480
DAI-6 Assistente II VAGO Ana Cláudia Rodrigues Silva Garcia 44267380
DAI-6 Assistente II VAGO Gilberto Faria Mota 24266710
DAI-6 Assistente II VAGO José Alberto Rosado Moura 41863313
DAI-6 Assistente II VAGO Marcelo Rodrigues Martins 23223634
DAI-6 Assistente II VAGO Marcos Aurélio Santos da Silva 24168050
DAÍ-6 Assistente II VAGO Maria Eleutéria Abaurrea Martinez 19240341
DAI-6 Assistente II VAGO Marilene Francisco Lima da Silva 30003563
DAI-6 Assistente II VAGO Roberta Duarte Joaquim 24191760
DAI-6 Assistente II VAGO Sérgio José de Oliveira 24161039
DAI-6 Assistente II VAGO Karla Lima Nóbrega 50128930
DAI-6 Assistente II VAGO Lúcia Maria Cavalcante de Souza 50931890
DG Superintendente VAGO Márcio Santos Pinto 23521953
DAI-6 Assistente II VAGO Waldemiro Ferreira Filho 22631844
DAI-6 Assistente II VAGO Andréa Barros Mendonça Valente 50931873
DAI-6 Assistente II VAGO Jadiel Lima de Oliveira 32207050
DAI-6 Assistente II VAGO Jorge Sebastião de Freitas 50758110
DAI-6 Assistente II VAGO Luis Delmiro Mendes 24113034
DAS-8 Superintendente VAGO Alessandra Cavalcante de Queiroz 43830382
DAS-8 Assessor VAGO Deise de Moura Elias Rocha 43947832
DAS-8 Assessor VAGO Delvana Caldonazzo 50243560
DAI-6 Assistente II VAGO Adriano Silva do Carmo 50915355
DAI-6 Assistente II VAGO Aline Montenegro Pinto 43932495
DAI-6 Assistente II VAGO Brunna Titonelli Barbosa 50058851
DAI-6 Assistente II VAGO Caio Laport Lavinas 50906763
DAI-6 Assistente II VAGO Carlos Alberto Fagundes dos Santos 26207818
DAI-6 Assistente II VAGO Cláudia Letícia Mendonça Moreira 44034393
DAI-6 Assistente II VAGO Conceição de Maria Rezende Veras 19442769
DAI-6 Assistente II VAGO David Francisco Filho 50129554
DAI-6 Assistente II VAGO Edson Garcia de Barros 20254946
DAI-6 Assistente II VAGO Eduardo Aniceto da Silva 24263370
DAI-6 Assistente II VAGO Jéssica Pegado Silva 50347845
DAI-6 Assistente II VAGO Jurema Nancy Damasceno de Mello 23279095
DAI-6 Assistente II VAGO Kátia Soares de Mattos Araújo 19430850
DAI-6 Assistente II VAGO Laércio Carvalho Anselmè 20247656
DAI-6 Assistente II VAGO Letícia Albuquerque Silva Caruso 50904515
DAI-6 Assistente II VAGO Marco Antônio Augusto da Silva 32162677
DAI-6 Assistente II VAGO Marcos Rogério Pinheiro 43490611
DAI-6 Assistente II VAGO Maria Ilsa Borba Firmino 44008627
DAI-6 Assistente II VAGO Moysés Rodrigues de Andrade 50931792
DAI-6 Assistente II VAGO Rachel Chapiro Fonseca 50075764
DAI-6 Assistente II VAGO Tiago Moura de Carvalho 42839734
DAI-6 Assistente II VAGO Valéria Gusmão 50137425
DAI-6 Assistente II VAGO Vânia Coelho dos Santos 50243608
DAI-6 Assistente II VAGO Vitória D`Ávila Miranda 50956434
DAI-6 Assistente II VAGO Fernanda Leite Fernandes 12921734
DAI-6 Assistente II VAGO Giulia Garuzi Luz Machado 50837249
DAI-6 Assistente II VAGO Gleidson Walter Silva de Paula 50250906
CG Chefe de Gabinete VAGO Roberto Ventriglia 50978969
DG Assessor-Chefe VAGO José Mário de Souza 42059925
DG Assessor-Chefe VAGO José Pedro Correa Dantas 44300174
DAS-8 Assessor VAGO Rodrigo Santos Barbosa 32210159
DAS-8 Assessor VAGO Fernanda de Souza Delgado 5655080
DAI-6 Assistente II VAGO Carlos Alberto de Souza 24182265
DAI-6 Assistente II VAGO Evanei Morais da Costa 23219912
DAI-6 Assistente II VAGO Karina Pereira do Nascimento 50831577
DAI-6 Assistente II VAGO Natany Pereira Santana 44143583
DAI-6 Assistente II VAGO Marcelo Bruno Ahmed 50934392
DAI-6 Assistente II VAGO Danielle Oliveira Amatto Meirelles 44070314
DAI-6 Assistente II VAGO Graziela Ernesto de Oliveira da Silva 50733923
DAI-6 Assistente II VAGO Elaine Carvalho Saraiva Maia 22500154
DAI-6 Assistente II VAGO Sérgio da Silva Vasgestian 19160151
DAS-8 Superintendente VAGO Alexandre de Souza 20182066
DAI-6 Assistente II VAGO Meire Cristine Ferreira de Souza 29216397
DAI-6 Assistente II VAGO Osana Rossi de Santana 24193070
DAI-6 Assistente II VAGO Andrea Andrade dos Santos Pizzino 5647495
DAI-6 Assistente II VAGO Deiwison Antônio da Silva 22429450
DAI-6 Assistente II VAGO Adriana Campista Fernandes 50935976
DAI-6 Assistente II VAGO Pauline Louise Sousa de Abreu 50080121
DAS-8 Assessor VAGO Karina de Miranda Kelly 8746079
DAI-6 Assistente II VAGO Aline Gouvea da Silva Freitas 50188364
DAI-6 Assistente II VAGO Ana Paula da Silva Cavalcante 50058827
DAS-8 Superintendente VAGO Leonardo Mazzuranna 24444154
DAS-8 Superintendente VAGO Edison Duarte dos Santos Junior 24250058
DAI-6 Assistente II VAGO Maria Verlane Ferreira Nunes 50072579
DAI-6 Assistente II VAGO Luiz Guilherme Infante Bueno Breviglieri 50253298
DAI-6 Assistente II VAGO Márcio Santos de Carvalho 50204203
DAI-6 Assistente II VAGO Ana Gabriela Patriota Coutinho 50930362
DAI-6 Assistente II VAGO Almir Fontes Lopes de Moura 22692452
DAI-6 Assistente II VAGO Fernanda Novaes Cruz 50930150
DAI-6 Assistente II VAGO Márcia Rocha Francelino Lopes 50081560
DAI-6 Assistente II VAGO Rodrigo Hélio Nascimento de Andrade 50941682
DAI-6 Assistente II VAGO Paula de Carvalho Neves 50823418
DAI-6 Assistente II VAGO Mariana Rodrigues da Silva 50104063
DAI-6 Assistente II VAGO Rosemery Carvalho de Oliveira 5769949