Decreto nº 46.717/2019

DECRETO Nº 46.717 DE 05 DE AGOSTO DE 2019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NECESSÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DA NOVA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea ?h?, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/001/1040/2019, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, o imóvel adiante descrito, para a implantação da nova unidade escolar estadual no Município do Rio de Janeiro/RJ: - Imóvel, situado na Rua Hermenegildo, 245 - Campo Grande, do Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com as dimensões e confrontações seguintes: Lote 21, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua 4, lado direito de quem vai da Rua 15 para a rua 17, distante 169,60m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14, na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 24, à direita com o lote 22 e à esquerda com o lote 20, da outorgante abaixo. Inscrição 1.672.543 e CL nº 17.513. PROPRIETÁRIO: J. R. DANTAS LTDA. Registro de Imóveis do 4º Ofício, matrícula nº 78.665; e, Lote 22 da quadra 8 do PAL 38.030, com testada para a Rua 4, lado direito de quem vai da Rua 15 para a Rua 17, fazendo esquina com a Rua 16, lado esquerdo de quem vai da Rua 1 para a Servidão D, na freguesia de Campo Grande, medindo de frente 10,00m em reta mais 9,42m em curva interna subordinada a um raio de 6,00m concordando com o alinhamento da Rua 16, por onde mede 9,50m; 16,00m nos fundos; 15,50m à esquerda, confrontando os fundos com o lote 23, e à esquerda com o lote 21, da outorgante abaixo. Inscrição 1.672.544 e C.L. nº 17.513. PROPRIETÁRIO: J. R. DANTAS. LTDA. Registro de Imóveis do 4º Ofício, matrícula nº 78.675; e, Lote 23, da quadra 8, do PA 38.030, situado à Rua 3, esquina com a Rua 16, na freguesia de Campo Grande, medindo de frente 10,00m em reta, mais 9,42m em curva interna subordinada a um raio de 6,00, concordando com o alinhamento da Rua 16, por onde mede 9,50m; 16,00m nos fundos; 15,50m à direita, confrontando nos fundos com o lote 12, à direita com o lote 24, da outorgante ou sucessores. Inscrição: 1.672.485 e CL: 17.512. PROPRIETÁRIO J. R. DANTAS LTDA. Registro de Imóveis do 4º Ofício, matrícula nº 78.685; e, Lote 24, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua 3, lado esquerdo de quem vai da Estrada Rio São Paulo para a Rua 17, distante 169,60m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14, na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 21, à direita com o lote 25 e à esquerda com o lote 23, da outorgante abaixo. Inscrição 1.672.486 e CL nº 17.512. PROPRIETÁRIO J. R. DANTAS LTDA. Registro de Imóveis do 4º Ofício, matrícula nº 78.695; e, Lote 25, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua 3, lado esquerdo de quem vai da Estrada Rio São Paulo para a Rua 17, distante 161,20m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14, na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 20, à direita com o lote 26 e à esquerda com o lote 24, da outorgante abaixo. Inscrição: 1.672.487 e CL nº 17.512. PROPRIETÁRIO J. R. DANTAS LTDA. Registro de Imóveis do 4º Ofício, matrícula nº 78.705; e Lote 26, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua 3, lado esquerdo de quem vai da Estrada Rio São Paulo para a Rua 17, distante 152,80m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14, na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 19, à direita com o lote 27 e à esquerda com o lote 25, da outorgante abaixo. Inscrição: 1.672.488 e CL nº 17.512. PROPRIETÁRIO J. R. DANTAS LTDA. Registro de Imóveis do 4º Ofício, matrícula nº 78.715; e Lote 27, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua 3, lado esquerdo de quem vai da Estrada Rio São Paulo para a Rua 17, distante 144,40m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14 na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 18, à direita com o lote 28 e à esquerda com o lote 26, da outorgante abaixo. Inscrição 1.672.489 e CL nº 17.512. PROPRIETÁRIO J. R. DANTAS LTDA. Registro de Imóveis do 4º Ofício, matrícula nº 78.725.

Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados no Município do Rio de Janeiro/RJ abaixo descritos e caracterizados: 1 - Lote 21, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua Francisco Inácio, lado direito de quem vai da Rua 15para a Rua 17, distante 169,60m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14, na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 24, à direita com o lote 22 e à esquerda com o lote 20. Inscrição Fiscal: 1.672.543, CL 17513, matrícula nº 78.665, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro. 2 - Lote 22 da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua Francisco Inácio, lado direito de quem vai da Rua 15para a Rua 17, fazendo esquina com a Rua 16, lado esquerdo de quem vai da Rua 1 para a Servidão D, na freguesia de Campo Grande, medindo de frente 10,00m em reta, mais9,42m em curva interna subordinada a um raio de 6,00mconcordando com o alinhamento da Rua 16, por onde mede 9,50m; 16,00m nos fundos; 15,50m à esquerda, confrontando nos fundos com o lote 23, e à esquerda com o lote 21. Inscrição Fiscal: 1.672.544, CL 17513, matrícula nº 78.675, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro. 3 - Lote 23, da quadra 8, do PA 38.030, situado à Rua Hermenegildo Teixeira Loyola, esquina com a Rua 16, na freguesia de Campo Grande, medindo de frente 10,00m em reta, mais 9,42m em curva interna subordinada a um raio de6,00m, concordando com o alinhamento da Rua 16, por onde mede 9,50m; 16,00m nos fundos; 15,50m à direita, confrontando nos fundos com o lote 12, à direita com o lote 24. Inscrição Fiscal: 1.672.485, CL 17512, matrícula nº 78.685, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro. 4 - Lote 24, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua Hermenegildo Teixeira Loyola, lado esquerdo de quem vai da Estrada Rio São Paulo para a Rua 17, distante169,60m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14, na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 21, à direita com o lote 25eàes-querda com o lote 23. Inscrição Fiscal: 1.672.486, CL 17512, matrícula nº 78.695, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro. 5 - Lote 25, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua Hermenegildo Teixeira Loyola, lado esquerdo de quem vai da Estrada Rio São Paulo para a Rua 17, distante161,20m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14, na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 20, à direita com o lote 26eàes-querda com o lote 24. Inscrição Fiscal: 1.672.487, CL 17512, matrícula nº 78.705, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro. 6 - Lote 26, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua Hermenegildo Teixeira Loyola, lado esquerdo de quem vai da Estrada Rio São Paulo para a Rua 17, distante152,80m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14, na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 19, à direita com o lote 27 e à esquerda com o lote 25. Inscrição Fiscal: 1.672.488, CL 17512, matrícula nº 78.715, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro. 7 - Lote 27, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua Hermenegildo Teixeira Loyola, lado esquerdo de quem vai da Estrada Rio São Paulo para a Rua 17, distante144,40m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14 na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 18, à direita com o lote 28eàes-querda com o lote 26. Inscrição Fiscal: 1.672.489, CL 17512, matrícula nº 78.725, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro. (Redação dada pelo Decreto nº 46791 /2019)

Art. 2º Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365 /1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2019 WILSON WITZEL