Decreto nº 46.738/2019
DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI ESTADUAL Nº 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
DECRETO Nº 46.738 DE 14 DE AGOSTO DE 2019
(Declarado sem efeito pelo Decreto nº 46740 /2019) DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI ESTADUAL Nº 1.614 , DE 24 DE JANEIRO DE 1990, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/3469/2017, DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a não aplicação do artigo 29 da Lei Estadual nº 1.614 , de 24 de janeiro de 1990, no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer ASJUR/SEEDUC nº 739/2017, ao qual fica atribuída eficácia vinculante e normativa.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2019 WILSON WITZEL