Decreto nº 46.748/2019

DECRETO Nº 46.748 DE 26 DE AGOSTO DE 2019

(Revogado pelo Decreto nº 46826 /2019) DISPÕE SOBRE OS CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; CONSIDERANDO: - a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública através do Decreto nº 46.559 , de 14 de janeiro de 2019; - a alteração na nomenclatura da Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar para Secretaria de Estado de Defesa Civil, através do Decreto nº 46.576 , de 14 de fevereiro de 2019; - a instituição do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 46.593 , de 11 de março de 2019; - a alteração na nomenclatura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda para Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, através do Decreto nº 46.624 , de 03 de abril de 2019; - a instituição da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, através do Decreto nº 46.670 , de 28 de maio de 2019; e - a instituição da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, através do Decreto nº 46.723 , de 05 de agosto de 2019, DECRETA:

Art. 1º Fica atribuído o código numérico dos processos administrativos estaduais da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, na forma do anexo ao presente Decreto.

Parágrafo único. O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro publicará, por meio de Portaria, a numeração das Unidades Protocoladoras.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 46.557 , de 09 de janeiro de 2019. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2019 WILSON WITZEL

ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46 .748 DE 26/08/2019 CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ÓRGÃO CÓDIGO NUMÉRICO

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E-02

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E-03

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ E-04

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR E-05

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS E-07

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES E-08

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS E-10

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG E-12

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE E-14

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV E-15

VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG E-16

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA E-17

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E-18

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE E-20

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E-21

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI E-22

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI E-26

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC E-27

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE E-30

SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS - SEDSODH E-31

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE E-32

SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES - SECID E - 33

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM E - 35

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL - SEPOL E - 36

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB E-37

SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMIZAÇÃO E AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SEVAPDE E-38

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI E-39