Decreto nº 46.749/2019
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 46.544, DE 01/01/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 46.749 DE 26 DE AGOSTO DE 2019
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 46.544 , DE 01/01/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;
- que o equilíbrio fiscal sustentável deve adotar a premissa da qualificação do gasto público com o menor sacrifício da prestação finalística da administração; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais para ada Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM.
Art. 2º Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 46.544 /19, para incorporar a modificação acima elencada da seguinte forma:
"Art. 1º - ...
6. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI
Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA
Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do RJ - AGETRANSP
Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO
Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES
Conselho Consultivo do Programa de Qualidade Rio de Janeiro - PQR
Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES
Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA
Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ
Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ
Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON
Conselho Gestor do Programa de Microcrédito
Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado RJ - CETERJ
FREMF - Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses
...
14. SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIAE INOVAÇÃO - SECTI
Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO
Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação
Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do RJ - FAPERJ
Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do RJ - CECIERJ
Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC
Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC
Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ
Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF
Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM
..."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2019
WILSON WITZEL