Decreto nº 46.756/2019
APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 4.174, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 46.756 DE 29 DE AGOSTO DE 2019
APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 4.174 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/169/100058/2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento da empresa, abaixo relacionada, na concessão de incentivos fiscais na área de influência do porto de Sepetiba, na forma da Lei nº 4.174 /03, de 29 de setembro de 2003, para efeitos de fruição dos benefícios que tratam a referida Lei. INSCRIÇÃO ESTADUAL EMPRESA
76.208.972 MACCOMEVAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECNOLOGIA EM ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS ELETROMECÂNICOS LTDA.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2019
WILSON WITZEL