Decreto nº 46.762/2019
CRIA UMA COMISSÃO PARA VALORIZAR AS CARREIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 46.762 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
CRIA UMA COMISSÃO PARA VALORIZAR AS CARREIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais conferidas pelo art. 145, inciso VI, alínea "a", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art. 1º Criar, sem aumento de despesas, uma comissão formada por 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, 01 (um) representante do Gabinete de Segurança Institucional, 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Defesa Civil e 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, destinada a propor alterações na legislação pátria, com o propósito de valorizar a carreira do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), criar um curso de Altos Estudos e Gestão, criar um Alto Comando nas respectivas corporações e dar nova denominação honorífica aos Oficiais que integrarem esse Alto Comando e ao Comandante-Geral do CBMERJ e PMERJ.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 60 (dias) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão citada no caput deste artigo.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 46.712 , de 31 de julho de 2019.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2019
WILSON WITZEL