Decreto nº 46.783/2019
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 46.783 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ;
- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544 /2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564 /2019;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a Subsecretaria Executiva.
Art. 2º A Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais deverá elaborar em 20 (vinte) dias, a nova estrutura organizacional que será submetida à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para aprovação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2019
WILSON WITZEL