Decreto nº 46.789/2019
ALTERA O DECRETO Nº 46.719, DE 05 DEAGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO.
DECRETO Nº 46.789 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
ALTERA O DECRETO Nº 46.719 , DE 05 DEAGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/001/790/2019,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 1º, do Decreto nº 46.719 , de 05 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados no Município do Rio de Janeiro/RJ abaixo descritos e caracterizados:
1 - Prédio nº 753 situado na Rua Belchior da Fonseca, na freguesia de Guaratiba, e respectivo terreno designado por lote 03, da quadra A do PAL 24.821, medindo 10,00m de frente e fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 5, à esquerda com o lote 2 e à direita como lote 4, todos na mesma quadra; Inscrição Fiscal: 1136918-8, CL 01398-7, matrícula nº 373.440, do Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Comarcado Rio de Janeiro.
2 - Rua Belchior da Fonseca, lote 04 da quadra "A" do PAL nº 24.821, lado ímpar, localizado a 25,00m do início da curva de concordância com a Rua "A". Freguesia de Guaratiba. Característicos e Confrontações: O terreno mede 10,00 metros de largura por 30,00 de extensão por ambos os lados, confrontando à direita e nos fundos com o lote 05 e à esquerda com o lote 03, ambos da mesma quadra; Inscrição Fiscal:1175219-3, CL 01398-7, matrícula nº 206.538, do Cartório do9º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.
3 - Rua Belchior da Fonseca, lote 05 da quadra "A" do PAL nº 24.821, onde figura o prédio nº 743, antigo nº 145. Freguesia de Guaratiba. Característicos e Confrontações: O terreno mede 25,00m de frente e mais 10,90m em curva - subordinada a um raio de 7,00m concordando com o alinhamento da Rua Projetada "A", por onde mede 38,00m; 63,20mde fundos e à esquerda - mede 30,00m (limitando com a lateral direita do lote 04) mais 35,00m (alargando o terreno limitando com os fundos dos lotes 04, 03, 02 e 01) mais20,00m (aprofundando o terreno, fechando o perímetro). Inscrição Fiscal: 0438076-2, CL 01398-7, matrícula nº 206.539, do Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Comarcado Rio de Janeiro."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2019.
WILSON WITZEL