Decreto nº 46.790/2019

DECRETO Nº 46.790 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 46.716 , DE 05 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/1039/2019,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º, do Decreto nº 46.716 , de 05 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração.

"Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados no Município do Rio de Janeiro/RJ abaixo descritos e caracterizados:

1 - Rua do Terço, prédio nº 2 (atual nº 60) e respectivo terreno medindo: 12,00m de largura por 40,00m de extensão confrontando pelos lados com terrenos de sucessores de Leôncio Machado, e, nos fundos com terreno do adquirente. Inscrição Fiscal: 0601801-4, CL 01053-8, matrícula nº 109261-2DJ-1-217, do Cartório do 8º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.

2 - Avenida Monsenhor Félix, prédio nº 87 e respectivo terreno, que mede: 30,00m de frente para a Avenida Monsenhor Félix, 30,00m nos fundos por 84,00m de extensão em ambos os lados confrontando por um lado com a Rua Carolina Amado e por outro lado com terrenos de Leôncio Machado e pelos fundos com o terreno de Maria de Fátima Felgueiras Machado. Inscrição Fiscal: 0417755-6, CL 03155-9, matrícula nº 110668-2DI-8-289, do Cartório do 8º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2019

WILSON WITZEL