Decreto nº 46.791/2019

DECRETO Nº 46.791 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

ALTERA O DECRETO Nº 46.717 , DE 05 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-03/001/1040/2019,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º, do Decreto estadual nº 46.717 , de 05 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados no Município do Rio de Janeiro/RJ abaixo descritos e caracterizados:

1 - Lote 21, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua Francisco Inácio, lado direito de quem vai da Rua 15para a Rua 17, distante 169,60m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14, na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 24, à direita com o lote 22 e à esquerda com o lote 20. Inscrição Fiscal: 1.672.543, CL 17513, matrícula nº 78.665, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.

2 - Lote 22 da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua Francisco Inácio, lado direito de quem vai da Rua 15para a Rua 17, fazendo esquina com a Rua 16, lado esquerdo de quem vai da Rua 1 para a Servidão D, na freguesia de Campo Grande, medindo de frente 10,00m em reta, mais9,42m em curva interna subordinada a um raio de 6,00mconcordando com o alinhamento da Rua 16, por onde mede 9,50m; 16,00m nos fundos; 15,50m à esquerda, confrontando nos fundos com o lote 23, e à esquerda com o lote 21. Inscrição Fiscal: 1.672.544, CL 17513, matrícula nº 78.675, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.

3 - Lote 23, da quadra 8, do PA 38.030, situado à Rua Hermenegildo Teixeira Loyola, esquina com a Rua 16, na freguesia de Campo Grande, medindo de frente 10,00m em reta, mais 9,42m em curva interna subordinada a um raio de6,00m, concordando com o alinhamento da Rua 16, por onde mede 9,50m; 16,00m nos fundos; 15,50m à direita, confrontando nos fundos com o lote 12, à direita com o lote 24. Inscrição Fiscal: 1.672.485, CL 17512, matrícula nº 78.685, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.

4 - Lote 24, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua Hermenegildo Teixeira Loyola, lado esquerdo de quem vai da Estrada Rio São Paulo para a Rua 17, distante169,60m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14, na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 21, à direita com o lote 25eàes-querda com o lote 23. Inscrição Fiscal: 1.672.486, CL 17512, matrícula nº 78.695, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.

5 - Lote 25, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua Hermenegildo Teixeira Loyola, lado esquerdo de quem vai da Estrada Rio São Paulo para a Rua 17, distante161,20m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14, na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 20, à direita com o lote 26eàes-querda com o lote 24. Inscrição Fiscal: 1.672.487, CL 17512, matrícula nº 78.705, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.

6 - Lote 26, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua Hermenegildo Teixeira Loyola, lado esquerdo de quem vai da Estrada Rio São Paulo para a Rua 17, distante152,80m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14, na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 19, à direita com o lote 27 e à esquerda com o lote 25. Inscrição Fiscal: 1.672.488, CL 17512, matrícula nº 78.715, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.

7 - Lote 27, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua Hermenegildo Teixeira Loyola, lado esquerdo de quem vai da Estrada Rio São Paulo para a Rua 17, distante144,40m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14 na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 18, à direita com o lote 28eàes-querda com o lote 26. Inscrição Fiscal: 1.672.489, CL 17512, matrícula nº 78.725, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2019

WILSON WITZEL