Decreto nº 46.803/2019
ALTERA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA A SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 46.803 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
(Revogado pelo Decreto nº 46853 /2019) ALTERA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA A SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; - que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; - que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, sem aumento de despesa, junto ao Poder Executivo Estadual, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - (SETRAB).
Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - (SETRAB), terá a sua estrutura básica na forma do Anexo I do presente Decreto.
Art. 2º Ficam transferidos da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais para a estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda: I - os cargos de provimento efetivo pertencentes ao Quadro Especial Complementar da Administração Direta instituído pela Lei nº 5.772 , de 29/06/2010, que foram incorporados pela extinta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, por força do Decreto nº 45.896 /2017; II - os cargos em comissão, bem como seus ocupantes, quando houver, na forma do Anexo II do presente Decreto; e III - os servidores requisitados, ocupantes ou não de cargo em comissão.
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores inativos, integrantes dos cargos mencionados nos incisos I, II e III e aos pensionistas de ex-servidores oriundos de tais cargos.
§ 2º A Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança providenciará a adequação orçamentária e de pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de janeiro, 18 de outubro de 2019 WILSON WITZEL Governador
ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.803, DE 18/10/2019 CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA I - FINALIDADE A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB é Órgão integrante da estrutura básica do Poder Executivo e tem por finalidade a proposição e execução das políticas direcionadas ao mercado de trabalho, renda, o fomento ao desenvolvimento e fortalecimento da economia e qualificação profissional, de forma articulada com os demais setores da Administração Pública do Estado. II - ORGANIZAÇÃO A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB) será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Chefe de Gabinete. III - A SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA terá para o cumprimento de suas finalidades institucionais terá a seguinte estrutura básica: 1 - Secretaria de Trabalho e Renda. 1.1 Gabinete do Secretário 1.2. Chefia de Gabinete 1.3. Corregedoria 1.4. Ouvidoria 1.5. Assessoria de Controle Interno 1.6. Assessoria Jurídica 1.7. Assessoria de Planejamento e Gestão 1.8. Assessoria de Comunicação 1.9. Observatório do Trabalho 1.10. Secretaria Executiva de Conselho - CETERJ 2. Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador 2.1. Coordenadoria de Apoio Logístico 2.2. Coordenadoria do Núcleo de Atendimento à Pessoas com Deficiência 2.3. Superintendência de Formação e Qualificação 2.4. Coordenadoria Casa do Trabalhador 2.5. Coordenadoria de Primeiro Emprego e Estágios 2 - CONSELHO Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado do RJ - CETERJ 3 - ENTIDADES VINCULADAS FUNDAÇÃO SANTA CABRINI 4 - PROGRAMAS SINE - Sistema Nacional de Empregos Casa do Trabalhador; Casa da Pessoa com Deficiência Geração Futuro;
ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.803, DE 18/10/2019 CARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS PARA A SECRETARIA DE ESTADO TRABALHO E RENDA. 1. RELAÇÃO DE CARGOS E OCUPANTES CARGO SIMBOLO OCUPANTE ID FUNCIONAL
SUBSECRETÁRIO SS ANA LARRONDA ASTI 50990349
AJUDANTE I DAI-1 ALBERTINO PEREIRA DOS SANTOS 50760203
ASSISTENTE II DAI-6 ALENICE GOMES DE SOUZA 41937970
ASSISTENTE II DAI-6 ALEX PEREIRA AURELIANO 44017537
AJUDANTE I DAI-1 ALEXANDRA CUNHA CARDIANO DE ASSIS 51006553
AJUDANTE I DAI-1 ALEXANDRE DA SILVA BARROSO 43989896
ASSISTENTE II DAI-6 ALINE ELIAS CHEBLE 51006197
AJUDANTE II DAI-2 ALISON DA SILVA LEAL 51006847
ASSISTENTE II DAI-6 ANA PAULA DE ALMEIDA 43975380
AJUDANTE II DAI-2 ANDERSON ROCHA DA SILVA 50733800
ASSISTENTE II DAI-6 ANDRE LUIZ DIAS DE OLIVA 42522358
SUPERINTENDENTE DG ANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA 19172257
AJUDANTE I DAI-1 ANDREIA FERREIRA MENEZES 43156070
AJUDANTE II DAI-2 ANDREIA LIMA PAES LEME 50733745
ASSISTENTE II DAI-6 ANNA CECILIA POGGI DE ARAUJO 50926780
ASSESSOR DAS-7 ANSELMO FERREIRA MARTINS 43157432
ASSISTENTE II DAI-6 BEATRIZ DE CASSIA FAGUNDES DA PURIFICACAO 51020998
ASSISTENTE II DAI-6 BRUNA PAIZANO FERNANDES DOS SANTOS 44083629
AJUDANTE II DAI-2 BRUNO MARINO DA SILVA 50731610
AJUDANTE II DAI-2 CAMILLA DA COSTA SILVA EIRA SANTOS 51006405
ASSISTENTE II DAI-6 CARLA CRISTINA DA SILVA RAMOS 43975585
AJUDANTE I DAI-1 CARLOS OLINTO PEREIRA 51006294
CHEFE DE SERVIÇO DAI-6 CARLOS ROBERTO VIEIRA GOMES 50932195
ASSISTENTE DAS-6 CARLOS WILLIAM NEVES DA SILVA 50934619
ASSISTENTE II DAI-6 CAROLINE CRISTINE FARIA 50726480
AJUDANTE II DAI-2 CELIA REGINA ALVES AZEVEDO 50997165
COORDENADOR DAS-8 CLAUDIA MARIA ALVES CUNHA 5587093
AJUDANTE II DAI-2 CLEA DOS SANTOS RODRIGUES 43158609
ASSISTENTE II DAI-6 DANIELE DE MACEDO LOPES 51006715
ASSISTENTE II DAI-6 DANIELLE VILELA PEREIRA CORREA 50995421
ASSISTENTE II DAI-6 DEBORA SOLANGE TIBAES DA SILVA 43974295
ASSISTENTE II DAI-6 DENISE GOMES FIGUEIRINHAS 43156126
ASSISTENTE II DAI-6 DILMA PAIVA MARINHO COELHO 43974945
ASSISTENTE II DAI-6 DIOGO ANNA FERREIRA 51021722
AJUDANTE II DAI-2 DOMINGAS HELOISA DIAS MARTINS 51006677
ASSISTENTE II DAI-6 EDMILSON DE FREITAS FERRAZ 50733583
AJUDANTE II DAI-2 EDUARDO SILVA DOS SANTOS 51013983
AJUDANTE I DAI-1 ELAINE ALVES SARAIVA PONTES 50878778
ASSISTENTE II DAI-6 ELEN REGINA DE CARVALHO MOTA 51021587
ASSISTENTE II DAI-6 ELENICE MENESES RAMOS 51000148
ASSISTENTE II DAI-6 ELIANE AGNELLO LIMA 43603998
ASSESSOR DAS-7 ELIETE ROSA MAFFEI 43973981
ASSISTENTE II DAI-6 ELISABETH ANGELINA FERREIRA DA CONCEICAO 43155685
ASSISTENTE II DAI-6 ELIZABETH CRISTINA ARAUJO ABREU 50998145
ASSISTENTE II DAI-6 FATIMA PEREIRA DE BARROS COSTA 41776640
AJUDANTE II DAI-2 FERNANDA FRANCA GERALDO 51006359
SUPERINTENDENTE DG FERNANDA MOREIRA DE PAIVA 51004534
ASSISTENTE II DAI-6 FERNANDA MOURA GIL 50885596
ASSESSOR DAS-7 FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS 50999524
ASSISTENTE II DAI-6 FLORENCE MYRIAM BILLWILLER SZNAIDER 50999680
ASSISTENTE DAS-6 FREDERICO ANDRE CARDOSO LOUZAO 51027275
AJUDANTE I DAI-1 GABRIEL BARROS DA SILVA 43976239
ASSISTENTE II DAI-6 GERLICE COSTA DOS SANTOS 50998560
ASSISTENTE DAS-6 GILMAR MOREIRA DOS SANTOS 51020165
ASSISTENTE II DAI-6 GLEICE MATOS LEMOS BAIENSE 50876198
CHEFE DE SERVIÇO DAI-6 GLORIA MARIA DE MESQUITA MARTINS 43156851
ASSESSOR CHEFE DAS-8 ISABELLI MARIA GRAVATA MARON 50981560
ASSISTENTE DAS-6 JAQUELINE BASTOS CAVALLEIRO 51006901
ASSISTENTE II DAI-6 JESSICA CAROLINE OLIVEIRA LEITE GONCALVES 50899244
COORDENADOR DAS-8 JOSEFA LOURDES AMORIM SERRA 43470467
ASSISTENTE II DAI-6 KATIA MARIA COSTA DA SILVA ADELIANO 43156878
AJUDANTE II DAI-2 LAILA OLIVEIRA FATEICHA 51006154
ASSISTENTE II DAI-6 LEANDRO LUIZ GUIMARAES PEREIRA 50307282
ASSESSOR DAS-7 LENIN FELIX DA MOTA 50881450
ASSISTENTE II DAI-6 LEON GARRAO LOPEZ 50942590
ASSISTENTE II DAI-6 LEONARDO DA SILVA P LANSILLOTE 43158056
AJUDANTE II DAI-2 LUCAS DUTRA DOS SANTOS 50878743
AJUDANTE I DAI-1 LUCIANA DE SOUZA 51006642
AJUDANTE I DAI-1 LUIS CLAUDIO DOS SANTOS 51006588
AJUDANTE II DAI-2 LUIZ HENRIQUE DA SILVA ROCHA 50878751
AJUDANTE II DAI-2 LUZIA DE FATIMA RODRIGUES LOPES 43157734
ASSISTENTE II DAI-6 LUZINETE DE ALMEIDA MACHADO 43976395
ASSISTENTE II DAI-6 MAIARA JENIFER GALVAO DA CRUZ 50366653
AJUDANTE II DAI-2 MARCELLA SOUZA SANTOS 51006081
AJUDANTE II DAI-2 MARCELO DE MEDEIROS AZEVEDO 51029170
ASSISTENTE II DAI-6 MARCELO PEREIRA CABRAL 44017650
ASSISTENTE II DAI-6 MARCOS MARIANO OLIVEIRA CARVALHO 43946429
ASSISTENTE II DAI-6 MARCOS SANTOS DE SOUZA 43976379
ASSISTENTE II DAI-6 MARIA CLARA BORGES VASCONCELOS 50995340
ASSISTENTE II DAI-6 MARIA LUCIA RODRIGUES DA CRUZ 50736957
GERENTE DAS-8 MARIA NILMA RAMOS CHACARA 50129937
ASSISTENTE II DAI-6 MARLUCE COUTINHO LOPES 43974317
ASSESSOR CHEFE DAS-8 MARTA LUCIA BELMIRO LEMOS 50995405
ASSISTENTE II DAI-6 MARY MARQUES PORTO 15349349
AJUDANTE II DAI-2 MATHEUS MENDONCA DE ANDRADE 50947788
ASSISTENTE II DAI-6 MAURILIO GOMES FIGUEIRINHAS 43976476
ASSESSOR ESPECIAL DAS-8 MIGUEL FILIPE DA COSTA SILVA 50878530
ASSISTENTE II DAI-6 MILSON DOS SANTOS LORENA 50731793
AJUDANTE II DAI-2 MONICA SILVA DOS SANTOS 51006367
ASSISTENTE II DAI-6 MONIQUI DE ANDRADE MACEDO 50999982
CHEFE DE SERVIÇO DAI-6 TERESA CRISTINA BARBOSA T PEDRO 43974694
ASSISTENTE II DAI-6 VERA LUCIA GADINELLI G COUTO 50998722
AJUDANTE I DAI-1 PAULO DA CRUZ 43155880
GERENTE DAS-8 PAULO ROBERTO LAGE CRUZ 44009410
ASSISTENTE II DAI-6 PEDRO EURICO DE LEMOS ALMEIDA 51021854
ASSESSOR CHEFE DAS-8 PIERRE MONTEIRO LESSA 51045087
CHEFE DE SERVIÇO DAI-6 VERA LUCIA GADINELLI G COUTO 43975933
AJUDANTE II DAI-2 QUEILA QUEIROZ DE ALVARENGA 43976352
ASSESSOR CHEFE DAS-8 RAFAEL CAMELO FIDALGO 51045001
AJUDANTE I DAI-1 RAFAEL DE OLIVEIRA GOMES 43973906
ASSISTENTE II DAI-6 RAFAELA COSTA MARTINS DO PRADO BARRETO 50731904
AJUDANTE II DAI-2 RAQUEL APARECIDA DOS SANTOS LEITE 51013959
AJUDANTE I DAI-1 REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA 50909320
ASSISTENTE DAS-6 RENATA BRANDAO MOURA 50998285
AJUDANTE I DAI-1 RENATA RUFINO DE SOUZA 51007045
ASSISTENTE II DAI-6 RENATO DE OLIVEIRA CARDOSO 50998650
ASSISTENTE II DAI-6 RICARDO CARLOS DA SILVA 43974511
ASSISTENTE II DAI-6 RITA DE CASSIA GRAVINA MARQUES SOARES 51035626
ASSISTENTE II DAI-6 RODRIGO DE SOUZA ALVES 50942573
ASSISTENTE II DAI-6 ROSA MARIA MOUTINHO FERREIRA 43974937
AJUDANTE I DAI-1 SABRINA CABRAL DE FREITAS DO NASCIMENTO 51006251
AJUDANTE II DAI-2 SANDRA CORREA HAUA 43155910
ASSISTENTE II DAI-6 SANDRO MUNIS SILVA 10223347
CHEFE DE SERVIÇO DAI-6 SERGIO FRANCISCO COELHO 43155928
AJUDANTE II DAI-2 SERGIO HENRIQUE SOUZA MARTINS 43155936
AJUDANTE I DAI-1 SILVANIA FERREIRA LINS 51029308
ASSISTENTE II DAI-6 SIMONE DA SILVA ANJOS ALVES 50999958
ASSISTENTE II DAI-6 SUELY SANTANA MENDONCA SANTOS 50731629
ASSISTENTE II DAI-6 SUZANA SANTANA DE FRANCA 50998161
ASSISTENTE II DAI-6 SUZANNA MARIA DA CONCEICAO NADOR 51014939
AJUDANTE II DAI-2 TAIANE DE SOUZA GARRIDO LIMA 43976247
ASSISTENTE II DAI-6 TANIA MARIA NORONHA LOPES 5632129
AJUDANTE II DAI-2 TATIANE DA SILVA MEDEIROS DOS SANTOS 50879472
ASSISTENTE II DAI-6 TELMA LILIAN DO AMARAL 5690390
ASSISTENTE II DAI-6 THAMIRES FONTES DA SILVA 50895125
ASSISTENTE II DAI-6 THIAGO DOS SANTOS JACQUES 50878719
ASSESSOR CHEFE DAS-8 VALDINEI CALIXTO 50981374
ASSISTENTE II DAI-6 VALESCA DOS SANTOS BOTELHO 50896458
ASSISTENTE II DAI-6 VANDA DA CONCEICAO COSTA DE FARIAS 43156452
CHEFE DE SERVIÇO DAI-6 VINICIUS SANTOS RANGEL 14065568
ASSISTENTE DAS-6 VIVIANE DA SILVA DE ALMEIDA 51026295
COORDENADOR DAS-8 WANDERLEY MACHADO DOS REIS 50732390
ASSISTENTE II DAI-6 SIMONE CAMARGO DE SOUZA 43973540
SUPERINTENDENTE DAS-8 JEFFERSON WOLDAYNSKY 50931954
SUPERINTENDENTE DAS-8 VAGO
ASSESSOR CHEFE DAS-8 VAGO
ASSESSOR CHEFE DAS-8 VAGO
ASSESSOR DAS-8 VAGO
ASSESSOR DAS-8 VAGO
ASSESSOR DAS-7 VAGO
ASSESSOR DAS-8 VAGO
ASSISTENTE DAS-6 VAGO
AJUDANTE II DAI-2 VAGO
AJUDANTE II DAI-2 VAGO
b) QUADRO CONSOLIDADO CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE
SECRETÁRIO DE ESTADO SE 1
SUBSECRETÁRIO SS 1
SUPERINTENDENTE DG 2
ASSESSOR DAS-8 3
ASSESSOR ESPECIAL DAS-8 1
ASSESSOR-CHEFE DAS-8 7
COORDENADOR DAS-8 3
GERENTE DAS-8 2
SUPERINTENDENTE DAS-8 2
ASSESSOR DAS-7 5
ASSISTENTE DAS-6 7
ASSISTENTE II DAI-6 64
CHEFE DE SERVIÇO DAI-6 6
AJUDANTE II DAI-2 26
AJUDANTE I DAI-1 15
TOTAL 145