Decreto nº 46.830/2019
REVOGA O DECRETO Nº 41.100, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA ALI DESCRITA, SITUADA NOS MUNICÍPIOS DE VOLTA REDONDA E PIRAÍ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DECRETO Nº 46.830 DE 12 DE NOVEMRO DE 2019
REVOGA O DECRETO Nº 41.100 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA ALI DESCRITA, SITUADA NOS MUNICÍPIOS DE VOLTA REDONDA E PIRAÍ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001278/2007, bem como no Processo Judicial nº 0001625-52.2011.8.19.0043,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 41.100 , de 27 de dezembro de 2007, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área ali descrita, situada nos Municípios de Volta Redonda e Piraí, no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2019
WILSON WITZEL