Decreto nº 46.849/2019

DECRETO Nº 46.849 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019

REVOGA O DECRETO Nº 46.327 , DE 29 DE MAIO DE 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/001/810/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 46.327 , de 29 de maio de 2018, que autorizou a Secretaria de Estado de Transportes a licitar a concessão da exploração dos serviços públicos de transporte aquaviário coletivo de passageiros, cargas e veículos no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019

WILSON WITZEL