Estadual · Rio de Janeiro

Decreto nº 46.851/2019

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO LIQUIDANTE DA EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO S/A - SERVE "EM LIQUIDAÇÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 46.851 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019

(Revogado pelo Decreto nº 47476 /2021) DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO LIQUIDANTE DA EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO S/A - SERVE "EM LIQUIDAÇÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/090/001/2013, DECRETA:

Art. 1º Fica PAULO HENRIQUE SEGGES JUNIOR, designado para exercer as funções de Liquidante da EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO S/A - SERVE "EM LIQUIDAÇÃO".

Art. 2º A remuneração do liquidante da SERVE "EM LIQUIDAÇÃO",

considerando a inexistência de órgão societário para deliberar ou decidir sobre o tema na estrutura da liquidanda, será fixada por ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, órgão ao qual a entidade está vinculada.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as do Decreto nº 46.315 , de 22 de maio de 2018.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019 WILSON WITZEL