Decreto nº 46.853/2019

DECRETO Nº 46.853 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019

(Vide Decreto nº 47065 /2020) REVOGA O DECRETO Nº 46 .803 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 ALTERA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA A SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; - que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; - que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, e o que consta do Processo nº sEI-22/002/004872/2019, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, sem aumento de despesa, junto ao Poder Executivo Estadual, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - (SETRAB).

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - (SETRAB), terá a sua estrutura básica na forma do Anexo I do presente Decreto.

Art. 2º Ficam transferidos da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais para a estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda: I - os cargos de provimento efetivo pertencentes ao Quadro Especial Complementar da Administração Direta instituído pela Lei nº 5.772 , de 29/06/2010, que foram incorporados pela extinta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, por força do Decreto nº 45.896 /2017; II - os cargos em comissão, bem como seus ocupantes, quando houver, na forma do Anexo II do presente Decreto; e III - os servidores requisitados, ocupantes ou não de cargo em comissão.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores inativos, integrantes dos cargos mencionados nos incisos I, II e III e aos pensionistas de ex-servidores oriundos de tais cargos.

§ 2º A Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança providenciará a adequação orçamentária e de pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, observando, para tanto, o Regime de Recuperação Fiscal.

Art. 3º Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, os cargos em comissão relacionados no Anexo III ao presente Decreto e na forma ali mencionada.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 21 de outubro de 2019, revogando, em especial, o Decreto nº 46.803 , de 18/10/2019. Rio de janeiro, 03 de dezembro de 2019 WILSON WITZEL Governador

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.853, DE 03/12/2019 CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA I - FINALIDADE A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB é Órgão integrante da estrutura básica do Poder Executivo e tem por finalidade a proposição e execução das políticas direcionadas ao mercado de trabalho, renda, o fomento ao desenvolvimento e fortalecimento da economia e qualificação profissional, de forma articulada com os demais setores da Administração Pública do Estado. II - ORGANIZAÇÃO A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB) será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Executivo. III - A SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA terá para o cumprimento de suas finalidades institucionais terá a seguinte estrutura básica: Secretaria de Trabalho e Renda. 1. Gabinete do Secretário 1.1. Assessoria Especial 1.2. Assessoria de Planejamento e Gestão 1.3. Assessoria de Comunicação 1.4. Assessoria de Contratos e Convênios 1.5. Assessoria Jurídica do Gabinete 1.6. Assessoria Jurídica 1.7. Assessoria de Inovação e Projetos Especiais 1.8. Secretaria Executiva de Conselhos 2. Subsecretaria Executiva 2.1. Coordenadoria da Administração Pública 2.2. Coordenadoria da Iniciativa Privada 2.3. Coordenadoria do Executivo Municipal 2.4. Coordenadoria do Legislativo Estadual e Federal 2.5. Superintendência de Administração e Finanças 2.5.1. Coordenadoria de Recursos Humanos, Direitos e Vantagens 2.5.2. Coordenadoria de Finanças e Contabilidade 2.5.3. Coordenadoria de Licitações 2.5.4. Coordenadoria de Projetos e Captação de Recursos 2.5.5. Coordenadoria de Patrimônio 2.5.6. Coordenadoria de Apoio Logístico 2.5.7. Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE 2.6. Superintendência de Compliance 2.6.1. Corregedoria 2.6.2. Ouvidoria 2.6.3. Coordenadoria de Controle Interno 2.6.4. Coordenadoria do Observatório do Trabalho 2.6.5. Coordenadoria de Desenvolvimento e Tecnologia da Informação 2.7. Superintendência de Atendimento ao Trabalhador 2.7.1. Coordenadoria de Apoio Técnico 2.7.2. Coordenadoria de Atendimento Móvel 2.7.3. Coordenadoria da Casa da Pessoa com Deficiência 2.8. Superintendência de Formação e Qualificação 2.8.1. Coordenadoria de Formação e Qualificação 2.8.2. Coordenadoria do Geração Futuro 2.8.3. Coordenadoria da Economia Solidária e Comércio Justo 2.8.4. Coordenadoria da Casa do Trabalhador 3 - CONSELHO 3.1. Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado do RJ - CETERJ 3.2. Conselho Estadual de Economia Solidária - CEES 4 - ENTIDADES VINCULADAS FUNDAÇÃO SANTA CABRINI 5 - PROGRAMAS SINE - Sistema Nacional de Empregos Casa do Trabalhador Rio Poupa Tempo Casa da Pessoa com Deficiência Geração Futuro

ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.853, DE 03/12/2019 CARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS PARA A SECRETARIA DE ESTADO TRABALHO E RENDA. 1. RELAÇÃO DE CARGOS E OCUPANTES: CARGO SIMBOLO OCUPANTE ID FUNCIONAL

SUBSECRETÁRIO SS ANA LARRONDA ASTI 50990349

AJUDANTE I DAI-1 ALBERTINO PEREIRA DOS SANTOS 50760203

ASSISTENTE II DAI-6 ALENICE GOMES DE SOUZA 41937970

ASSISTENTE II DAI-6 ALEX PEREIRA AURELIANO 44017537

AJUDANTE I DAI-1 ALEXANDRA CUNHA CARDIANO DE ASSIS 51006553

AJUDANTE I DAI-1 ALEXANDRE DA SILVA BARROSO 43989896

ASSISTENTE II DAI-6 ALINE ELIAS CHEBLE 51006197

AJUDANTE II DAI-2 ALISON DA SILVA LEAL 51006847

ASSISTENTE II DAI-6 ANA PAULA DE ALMEIDA 43975380

AJUDANTE II DAI-2 ANDERSON ROCHA DA SILVA 50733800

ASSISTENTE II DAI-6 ANDRE LUIZ DIAS DE OLIVA 42522358

SUPERINTENDENTE DG ANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA 19172257

AJUDANTE I DAI-1 ANDREIA FERREIRA MENEZES 43156070

AJUDANTE II DAI-2 ANDREIA LIMA PAES LEME 50733745

ASSISTENTE II DAI-6 ANNA CECILIA POGGI DE ARAUJO 50926780

ASSESSOR DAS-7 ANSELMO FERREIRA MARTINS 43157432

ASSISTENTE II DAI-6 BEATRIZ DE CASSIA FAGUNDES DA PURIFICACAO 51020998

ASSISTENTE II DAI-6 BRUNA PAIZANO FERNANDES DOS SANTOS 44083629

AJUDANTE II DAI-2 BRUNO MARINO DA SILVA 50731610

AJUDANTE II DAI-2 CAMILLA DA COSTA SILVA EIRA SANTOS 51006405

ASSISTENTE II DAI-6 CARLA CRISTINA DA SILVA RAMOS 43975585

AJUDANTE I DAI-1 CARLOS OLINTO PEREIRA 51006294

CHEFE DE SERVIÇO DAI-6 CARLOS ROBERTO VIEIRA GOMES 50932195

ASSISTENTE DAS-6 CARLOS WILLIAM NEVES DA SILVA 50934619

ASSISTENTE II DAI-6 CAROLINE CRISTINE FARIA 50726480

AJUDANTE II DAI-2 CELIA REGINA ALVES AZEVEDO 50997165

COORDENADOR DAS-8 CLAUDIA MARIA ALVES CUNHA 5587093

AJUDANTE II DAI-2 CLEA DOS SANTOS RODRIGUES 43158609

ASSISTENTE II DAI-6 DANIELE DE MACEDO LOPES 51006715

ASSISTENTE II DAI-6 DANIELLE VILELA PEREIRA CORREA 50995421

ASSISTENTE II DAI-6 DEBORA SOLANGE TIBAES DA SILVA 43974295

ASSISTENTE II DAI-6 DENISE GOMES FIGUEIRINHAS 43156126

ASSISTENTE II DAI-6 DILMA PAIVA MARINHO COELHO 43974945

ASSISTENTE II DAI-6 DIOGO ANNA FERREIRA 51021722

AJUDANTE II DAI-2 DOMINGAS HELOISA DIAS MARTINS 51006677

ASSISTENTE II DAI-6 EDMILSON DE FREITAS FERRAZ 50733583

AJUDANTE II DAI-2 EDUARDO SILVA DOS SANTOS 51013983

AJUDANTE I DAI-1 ELAINE ALVES SARAIVA PONTES 50878778

ASSISTENTE II DAI-6 ELEN REGINA DE CARVALHO MOTA 51021587

ASSISTENTE II DAI-6 ELENICE MENESES RAMOS 51000148

ASSISTENTE II DAI-6 ELIANE AGNELLO LIMA 43603998

ASSESSOR DAS-7 ELIETE ROSA MAFFEI 43973981

ASSISTENTE II DAI-6 ELISABETH ANGELINA FERREIRA DA CONCEICAO 43155685

ASSISTENTE II DAI-6 ELIZABETH CRISTINA ARAUJO ABREU 50998145

ASSISTENTE II DAI-6 FATIMA PEREIRA DE BARROS COSTA 41776640

AJUDANTE II DAI-2 FERNANDA FRANCA GERALDO 51006359

SUPERINTENDENTE DG FERNANDA MOREIRA DE PAIVA 51004534

ASSISTENTE II DAI-6 FERNANDA MOURA GIL 50885596

ASSESSOR DAS-7 FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS 50999524

ASSISTENTE II DAI-6 FLORENCE MYRIAM BILLWILLER SZNAIDER 50999680

ASSISTENTE DAS-6 FREDERICO ANDRE CARDOSO LOUZAO 51027275

AJUDANTE I DAI-1 GABRIEL BARROS DA SILVA 43976239

ASSISTENTE II DAI-6 GERLICE COSTA DOS SANTOS 50998560

ASSISTENTE DAS-6 GILMAR MOREIRA DOS SANTOS 51020165

ASSISTENTE II DAI-6 GLEICE MATOS LEMOS BAIENSE 50876198

CHEFE DE SERVIÇO DAI-6 GLORIA MARIA DE MESQUITA MARTINS 43156851

ASSESSOR CHEFE DAS-8 ISABELLI MARIA GRAVATA MARON 50981560

ASSISTENTE DAS-6 JAQUELINE BASTOS CAVALLEIRO 51006901

ASSISTENTE II DAI-6 JESSICA CAROLINE OLIVEIRA LEITE GONCALVES 50899244

COORDENADOR DAS-8 JOSEFA LOURDES AMORIM SERRA 43470467

ASSISTENTE II DAI-6 KATIA MARIA COSTA DA SILVA ADELIANO 43156878

AJUDANTE II DAI-2 LAILA OLIVEIRA FATEICHA 51006154

ASSISTENTE II DAI-6 LEANDRO LUIZ GUIMARAES PEREIRA 50307282

ASSESSOR DAS-7 LENIN FELIX DA MOTA 50881450

ASSISTENTE II DAI-6 LEON GARRAO LOPEZ 50942590

ASSISTENTE II DAI-6 LEONARDO DA SILVA P LANSILLOTE 43158056

AJUDANTE II DAI-2 LUCAS DUTRA DOS SANTOS 50878743

AJUDANTE I DAI-1 LUCIANA DE SOUZA 51006642

AJUDANTE I DAI-1 LUIS CLAUDIO DOS SANTOS 51006588

AJUDANTE II DAI-2 LUIZ HENRIQUE DA SILVA ROCHA 50878751

AJUDANTE II DAI-2 LUZIA DE FATIMA RODRIGUES LOPES 43157734

ASSISTENTE II DAI-6 LUZINETE DE ALMEIDA MACHADO 43976395

ASSISTENTE II DAI-6 MAIARA JENIFER GALVAO DA CRUZ 50366653

AJUDANTE II DAI-2 MARCELLA SOUZA SANTOS 51006081

AJUDANTE II DAI-2 MARCELO DE MEDEIROS AZEVEDO 51029170

ASSISTENTE II DAI-6 MARCELO PEREIRA CABRAL 44017650

ASSISTENTE II DAI-6 MARCOS MARIANO OLIVEIRA CARVALHO 43946429

ASSISTENTE II DAI-6 MARCOS SANTOS DE SOUZA 43976379

ASSISTENTE II DAI-6 MARIA CLARA BORGES VASCONCELOS 50995340

ASSISTENTE II DAI-6 MARIA LUCIA RODRIGUES DA CRUZ 50736957

GERENTE DAS-8 MARIA NILMA RAMOS CHACARA 50129937

ASSISTENTE II DAI-6 MARLUCE COUTINHO LOPES 43974317

ASSESSOR CHEFE DAS-8 MARTA LUCIA BELMIRO LEMOS 50995405

ASSISTENTE II DAI-6 MARY MARQUES PORTO 15349349

AJUDANTE II DAI-2 MATHEUS MENDONCA DE ANDRADE 50947788

ASSISTENTE II DAI-6 MAURILIO GOMES FIGUEIRINHAS 43976476

ASSESSOR ESPECIAL DAS-8 MIGUEL FILIPE DA COSTA SILVA 50878530

ASSISTENTE II DAI-6 MILSON DOS SANTOS LORENA 50731793

AJUDANTE II DAI-2 MONICA SILVA DOS SANTOS 51006367

ASSISTENTE II DAI-6 MONIQUI DE ANDRADE MACEDO 50999982

CHEFE DE SERVIÇO DAI-6 TERESA CRISTINA BARBOSA T PEDRO 43974694

ASSISTENTE II DAI-6 VERA LUCIA GADINELLI G COUTO 50998722

AJUDANTE I DAI-1 PAULO DA CRUZ 43155880

GERENTE DAS-8 PAULO ROBERTO LAGE CRUZ 44009410

ASSISTENTE II DAI-6 PEDRO EURICO DE LEMOS ALMEIDA 51021854

ASSESSOR CHEFE DAS-8 PIERRE MONTEIRO LESSA 51045087

CHEFE DE SERVIÇO DAI-6 VERA LUCIA GADINELLI G COUTO 43975933

AJUDANTE II DAI-2 QUEILA QUEIROZ DE ALVARENGA 43976352

ASSESSOR CHEFE DAS-8 RAFAEL CAMELO FIDALGO 51045001

AJUDANTE I DAI-1 RAFAEL DE OLIVEIRA GOMES 43973906

ASSISTENTE II DAI-6 RAFAELA COSTA MARTINS DO PRADO BARRETO 50731904

AJUDANTE II DAI-2 RAQUEL APARECIDA DOS SANTOS LEITE 51013959

AJUDANTE I DAI-1 REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA 50909320

ASSISTENTE DAS-6 RENATA BRANDAO MOURA 50998285

AJUDANTE I DAI-1 RENATA RUFINO DE SOUZA 51007045

ASSISTENTE II DAI-6 RENATO DE OLIVEIRA CARDOSO 50998650

ASSISTENTE II DAI-6 RICARDO CARLOS DA SILVA 43974511

ASSISTENTE II DAI-6 RITA DE CASSIA GRAVINA MARQUES SOARES 51035626

ASSISTENTE II DAI-6 RODRIGO DE SOUZA ALVES 50942573

ASSISTENTE II DAI-6 ROSA MARIA MOUTINHO FERREIRA 43974937

AJUDANTE I DAI-1 SABRINA CABRAL DE FREITAS DO NASCIMENTO 51006251

AJUDANTE II DAI-2 SANDRA CORREA HAUA 43155910

ASSISTENTE II DAI-6 SANDRO MUNIS SILVA 10223347

CHEFE DE SERVIÇO DAI-6 SERGIO FRANCISCO COELHO 43155928

AJUDANTE II DAI-2 SERGIO HENRIQUE SOUZA MARTINS 43155936

AJUDANTE I DAI-1 SILVANIA FERREIRA LINS 51029308

ASSISTENTE II DAI-6 SIMONE DA SILVA ANJOS ALVES 50999958

ASSISTENTE II DAI-6 SUELY SANTANA MENDONCA SANTOS 50731629

ASSISTENTE II DAI-6 SUZANA SANTANA DE FRANCA 50998161

ASSISTENTE II DAI-6 SUZANNA MARIA DA CONCEICAO NADOR 51014939

AJUDANTE II DAI-2 TAIANE DE SOUZA GARRIDO LIMA 43976247

ASSISTENTE II DAI-6 TANIA MARIA NORONHA LOPES 5632129

AJUDANTE II DAI-2 TATIANE DA SILVA MEDEIROS DOS SANTOS 50879472

ASSISTENTE II DAI-6 TELMA LILIAN DO AMARAL 5690390

ASSISTENTE II DAI-6 THAMIRES FONTES DA SILVA 50895125

ASSISTENTE II DAI-6 THIAGO DOS SANTOS JACQUES 50878719

ASSESSOR CHEFE DAS-8 VALDINEI CALIXTO 50981374

ASSISTENTE II DAI-6 VALESCA DOS SANTOS BOTELHO 50896458

ASSISTENTE II DAI-6 VANDA DA CONCEICAO COSTA DE FARIAS 43156452

CHEFE DE SERVIÇO DAI-6 VINICIUS SANTOS RANGEL 14065568

ASSISTENTE DAS-6 VIVIANE DA SILVA DE ALMEIDA 51026295

COORDENADOR DAS-8 WANDERLEY MACHADO DOS REIS 50732390

ASSISTENTE II DAI-6 SIMONE CAMARGO DE SOUZA 43973540

SUPERINTENDENTE DAS-8 JEFFERSON WOLDAYNSKY 50931954

SUPERINTENDENTE DAS-8 VAGO

ASSESSOR CHEFE DAS-8 VAGO

ASSESSOR CHEFE DAS-8 VAGO

ASSESSOR DAS-8 VAGO

ASSESSOR DAS-8 VAGO

ASSESSOR DAS-7 VAGO

ASSESSOR DAS-8 VAGO

ASSISTENTE DAS-6 VAGO

AJUDANTE II DAI-2 VAGO

AJUDANTE II DAI-2 VAGO

ANEXO III A QUE REFERE O DECRETO Nº 46.853, DE 03/12/2019 CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO

QT Cargo em Comissão Símbolo QT Cargo em Comissão Símbolo

2 Superintendente DG 2 Assessor Especial DG

3 Assessor DAS-8 2 Superintendente DAS-8

3 Coordenador DAS-8 5 Coordenador DAS-6

1 Assessor Especial DAS-8 4 Coordenador DAS-6

7 Assessor-Chefe DAS-8 32 Assistente II DAI-6

2 Gerente DAS-8 33 Ajudante II DAI-2

5 Assessor DAS-7 31 Ajudante I DAI-1

7 Assistente DAS-6 6 Chefe de Serviço DAI-6

Últimos Ocupantes: constante da relação do Anexo I a que se refere o presente Decreto. 2. QUADRO CONSOLIDADO CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE

SECRETÁRIO DE ESTADO SE 1

SUBSECRETÁRIO SS 1

ASSESSOR DG 2

SUPERINTENDENTE DAS-8 4

COORDENADOR DAS-6 9

ASSISTENTE II DAI-6 96

AJUDANTE II DAI-2 59

AJUDANTE I DAI-1 46

TOTAL - 218