Decreto nº 46.857/2019

DECRETO Nº 46.857 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019

(Vide Decreto nº 48076 /2022) (Vide Decreto nº 47996 /2022) (Vide Decreto nº 47222 /2020) DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; - a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544 /2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564 /2019; - que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; - que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e o que consta do Processo nº sEI-03/029/002546/2019, DECRETA:

Art. 1º A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC consolidada pelo Decreto nº 46.685 , de 02/07/2019, publicada no D.O de 03/07/2019, alterada pelo Decreto nº 46.773 , de 18/09/2019, ficar acrescida dos seguintes Anexos: a) Anexo VI - alocados nos respectivos órgãos os cargos em comissão discriminados por símbolo e vinculação hierárquica. b) Anexo VII - exoneração dos servidores todos ocupantes de cargo em comissão da estrutura da SEEDUC. c) Anexo VIII - nomeação dos servidores todos ocupantes de cargos em comissão da estrutura da SEEDUC.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 03 de julho de 2019. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019 WILSON WITZEL

ANEXO VI A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.685 , DE 02/07/2019 Estrutura Organizacional de Cargos em Comissão por Setores 1. GABINETE DO SECRETÁRIO