Decreto nº 46.860/2019

DECRETO Nº 46.860 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 * Republicado por incorreção

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, NO VALOR DE R$ 110.784.022,88 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO:

- a Lei Estadual nº 8.055 , de 19 de Julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;

- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271 , de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;

- o Decreto Estadual nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;

- e o que consta do Processo n0 SEI-12/001/048573/2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, no valor de R$ 110.784.022,88 (cento e dez milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, vinte dois reais e oitenta e oito centavos), na forma do Anexo I.

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do

§ 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287 , de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I, oriundos dos recursos do Ministério Público - MP.

Art. 3º Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566 , de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.

Art. 4º Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02 , de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019

WILSON WITZEL

**Republicado no D.O. de 10/12/2019 por ter saído com incorreção no D.O. de 09/12/2019.