Decreto nº 46.869/2019
DISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 46.709, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017, REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO nº 46.543/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 46.869 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 46.709 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2017, REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO nº 46.543 /2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/044/51/2019,
DECRETA:
Art. 1º Ficam represtinados os efeitos do Decreto nº 46.079 , de 01de setembro de 2017, publicado no D.O. de 04.09.2017, a contar da data da publicação deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 3º-C do Decreto nº 46.543 , de 28 de dezembro de 2018, com Redação dada pelo Decreto nº 46.708 , de 30 de julho de 2019, publicado no D.O. de 31.07.2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro,13 de dezembro de 2019
WILSON WITZEL