Decreto nº 46.879/2019

DECRETO Nº 46.879 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 46.870 , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, PUBLICADO NO D.O. DE 16.12.2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/207/225/2019,

DECRETA:

Art. 1º Torna sem efeito o Decreto nº 46.870 , de 13 de dezembro de 2019, publicado no D.O. de 16.12.2019.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019

WILSON WITZEL