Decreto nº 46.881/2019
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 46.881 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ;
- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544 /2019e o art. 1º do Decreto nº 46.564 /2019;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, para a Secretaria de Estado de Infraestruturas e Obras - SEINFRA, os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada, em decorrência da transferência da Subsecretaria de Habitação, de acordo com o Decreto nº 46.876 , de 16/12/2019.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019
WILSON WITZEL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46 .881DE 18/12/2019
RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, MANTIDOS OS ATUAIS OCUPANTES, A SEREM TRANSFERIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS. CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO ATUAL OCUPANTE ID FUNCIONAL
Superintendente DG Alvim Bellis de Souza Netto 4273267-0
Assessor DAS-8 Jose Roberto Silva -
Assessor DAS-8 Edinele Garcia Marques Vieira 5015892-9
Assessor DAS-8 Maria das Graças Lopes Sabbas 2016974-4
Coordenador DAS-7 Patricia Batista Lopes -
Coordenador DAS-7 Thais Alves dos Santos 4394146-0
Assessor DAS-7 Glicia Gonçalves Ferreira 4426350-3
Assistente DAS-6 Jair Rodrigues de Araujo -
Assistente DAS-6 Reinaldo Pires Manhães -
Assistente DAS-6 Vanessa Dias da Cruz de Oliveira -
Ajudante I DAI-1 Bruna Stephem da Motta 5010404-7