Decreto nº 46.894/2019

DECRETO Nº 46.894 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

ALTERA O CAPÍTULO XVI DO REGULAMENTO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, APROVADOPELO DECRETO Nº 3.893 /81, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS Nº S 22.490 /96, 22.637 /96, 32.559 /02, 39.683 /06, 40.223 /06, 41.920 /09, 42.156 /09, 42.868 /11 E 44.453 /13, 45.620 /16.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais:

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893 , de 22 de janeiro de 1981, passando a vigorar a seguinte redação:

Art. 95. (...)

§ 3º Considera-se fretamento turístico o serviço remunerado prestado por transportadora turística, cooperativas, agência de turismo/viagens com frota própria ou empresas de pequeno porte (EPP`s) para a realização de excursões e outras programações turísticas, com emissão de Nota Fiscal e relação de passageiros, conforme definido em legislação vigente, sendo obrigatória a apresentação da autorização previamente fornecida pelo DETRO/RJ, na forma de regulamentação a ser expedida pela autarquia.

Art. 99. (...)

I - para fretamento contínuo:

a) as empresas de transporte deverão comprovar a propriedade quer plena, resolúvel, fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em contrato de "leasing" de, no mínimo, 1 (um) e no máximo 20 (vinte) veículos, de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 15 (quinze) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários e de 13 (treze) anos para micro-ônibus do tipo van fabricados originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 21 (vinte e um)passageiros, incluindo o motorista. O limite máximo de 20 (vinte) veículos poderá ser ultrapassado após o registro no DETRO/RJ, desde que comprovada a utilização dos já registrados e seja justificado pela contratação de novos serviços;

b) Para as cooperativas, cada cooperado deve comprovar a propriedade, quer plena, resolúvel - fundada em contrato de alienação fiduciária - ou, ainda, posse fundada em contrato de "leasing", de 1 (um)micro-ônibus do tipo van com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 21 (vinte e um) passageiros, incluindo o motorista, comida de máxima de 13 (treze) anos e fabricado originalmente para o transporte de passageiros.

(...)

e) comprovação de capital integralizado não inferior a:

- 400.000 UFIR-RJ, no caso de empresas;

- 350.000 UFIR-RJ, no caso de cooperativas;

- 280.000 UFIR-RJ, no caso de empresas de pequeno porte (EPP`s) com frota acima de 3 (três) veículos;

- 27.500 UFIR-RJ para as empresas de pequeno porte (EPP`s) com frota de até 3 (três) veículos.

II - para fretamento eventual:

a) As empresas de transporte deverão comprovar a propriedade quer plena, resolúvel, fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em contrato de "leasing" de, no mínimo, 1 (um) e no máximo 20 (vinte) veículos, de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 15 (quinze) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários e de 13 (treze) anos para micro-ônibus do tipo van fabricados originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 16 (dezesseis) passageiros, incluindo o motorista. O limite máximo de 20 (vinte) veículos poderá ser ultrapassado após o registro no DETRO/RJ, desde que comprovada a utilização dos já registrados e seja justificado pela contratação de novos serviços;

(...)

e) comprovação de capital integralizado não inferior a:

- 350.000 UFIR-RJ, no caso de empresas;

- 300.000 UFIR-RJ, no caso de cooperativas;

- 245.000 UFIR-RJ, no caso de empresas de pequeno porte (EPP`s) com frota acima de 3 (três) veículos;

- 27.500 UFIR-RJ para as empresas de pequeno porte (EPP`s) com frota de até 3 (três) veículos.

III - (...)

a) As transportadoras turísticas, para se habilitarem à operação do serviço de transporte turístico rodoviário intermunicipal, deverão comprovar a propriedade, quer plena, quer resolúvel - fundada em contrato de alienação fiduciária - ou, ainda, posse fundada em contrato de "leasing" de, no mínimo, 1 (um) veículo de tipo e modelo aprovado pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 15 (quinze) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários e de 13 (treze) anos para micro-ônibus do tipo van fabricados originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14 passageiros. Para o registro inicial, fica estabelecida uma frota máxima composta por 10 (dez) veículos de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, sendo que este limite poderá ser ultrapassado após o registro no DETRO/RJ, desde que comprovada a utilização dos já registrados e seja justificado pela contratação de novos serviços.

b) As cooperativas e as agências de turismo com frota própria, para se habilitarem à operação do serviço de transporte turístico rodoviário intermunicipal deverão comprovar a propriedade, quer plena, quer resolúvel - fundada em contrato de alienação fiduciária - ou, ainda, posse fundada em contrato de "leasing" de, no mínimo, 1 (um) veículo para as agências de turismo com frota própria e para as empresas de pequeno porte (EPP`s) e 5 (cinco) veículos para as cooperativas. Os tipos e modelos deverão ser aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 15 (anos) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários e de 13 (treze) anos para micro-ônibus do tipo van fabricados originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14 passageiros. Para o registro inicial, fica estabelecida uma frota máxima composta por 10 (dez) veículos de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, sendo que este limite poderá ser ultrapassado após o registro no DETRO/RJ, desde que comprovada a utilização dos já registrados e seja justificado pela contratação de novos serviços.

d) (...)

(...)

- 27.500 UFIR-RJ para as agências de turismo com frota própria e empresas de pequeno porte (EPP`s).

g) As empresas e as agências de turismo com frota própria interessadas em obter registro no DETRO/RJ para a prestação dos serviços de fretamento turístico deverão ainda apresentar certidão da JUCERJA ou do registro civil de pessoas jurídicas e comprovar regularidade trabalhista, previdenciária e fiscal nos âmbitos federal, estadual e municipal, além de outras documentações previstas em normas regulamentares.

(...)

Art. 107. (...)

I - Propriedade ou posse de, no mínimo, 1 (um) veículo de tipo e modelo aprovado pelo DETRO/RJ, no caso de empresas de transporte e cooperativas.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2019

CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA

GOVERNADOR EM EXERCÍCIO