Decreto nº 46.896/2019
AUTORIZA, EM RELAÇÃO AOS MILITARES EM ATIVIDADE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, A EXTENSÃO DA DATA PREVISTA NO ART. 24-F E NO CAPUT DO ART. 24-G DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969.
DECRETO Nº 46.896 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
AUTORIZA, EM RELAÇÃO AOS MILITARES EM ATIVIDADE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, A EXTENSÃO DA DATA PREVISTA NO ART. 24-F E NO CAPUT DO ART. 24-G DO DECRETO-LEI Nº 667 , DE 2 DE JULHO DE 1969.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e constitucionais a ele conferidas, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 13.954 , de 17 de dezembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º As datas previstas no art. 24-F e no caput do art. 24-G do Decreto-Lei nº 667 , de 2 de julho de 1969, incluídos pela Lei Federal nº 13.954 de 17 de dezembro de 2019, ficam estendidas até 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º Os efeitos desse Decreto retroagirão à data da publicação da Lei Federal nº 13.954 , de 17 de dezembro de 2019.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2019
WILSON WITZEL