Decreto nº 46.900/2020
DISPÕE SOBRE O INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 46.900 DE 07 DE JANEIRO DE 2020
(Revogado pelo Decreto nº 47269 /2020) DISPÕE SOBRE O INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; - a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544 /2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564 /2019; - que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; - que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e - que compete privativamente ao Governo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, DECRETA:
Art. 1º Fica atribuído o status de Secretário de Estado ao Presidente do Instituto Rio Metrópole - IRM, Bernardo Santoro Pinto Machado, nomeado pelo Decreto de 06/01/2020, publicado no D.O de 07/01/2020.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020 CLAUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA Governador em exercício