Decreto nº 46.901/2020
DISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 46.901 DE 13 DE JANEIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ;
- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544 /2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564 /2019;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e
- que compete privativamente ao Governo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído, na estrutura organizacional do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, 1 (um) cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, objeto da Lei nº 6.366 , de 20/12/2012, e automaticamente transformado em 1 (um) cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 7 de janeiro de 2020.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2020
CLAUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA