Decreto nº 46.913/2020

DECRETO Nº 46.913, DE 24 DE JANEIRO DE 2020

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 41.604 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista a instrução do Processo Administrativo nº E-04/161.1055/2019, CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei nº 3.189 , de 22 de fevereiro de 1999, com redação conferida pela Lei nº 5.260 , de 11 de junho de 2008 e suas modificações; e

- o disposto no Decreto Estadual nº 45.980 , de 19 de abril de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso X, do artigo 8º, do Decreto Estadual nº 41.604 /2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º - (...)

X - aprovar proposta do Plano Anual de Investimentos, a ser aprovado pelo Conselho de Administração."

Art. 2º Fica alterada a alínea c, do

§1º, do artigo 23, do Decreto Estadual nº 41.604 /2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. - (...)

§ 1º (...)

c) um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança ou seu respectivo suplente;"

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020

WILSON WITZEL