Decreto nº 46.928/2020
ALTERA O ANEXO I DO LIVRO VI - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DO DECRETO Nº 27 .427/00 (RICMS) A FIM DE EXCLUIR A HIPÓTESE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-E) POR PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.
DECRETO Nº 46.928 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020
ALTERA O
ANEXO I DO LIVRO VI - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DO DECRETO Nº 27 .427/00 (RICMS) A FIM DE EXCLUIR A HIPÓTESE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-E) POR PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87 da Lei nº 2.657 , de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o contido no Processo nº E-04/107/65/2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o inciso II do art. 35 do Anexo I do Livro VI do Decreto nº 27.427 , de 17 de novembro de 2000.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020
WILSON WITZEL