Decreto nº 46.960/2020
DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 46.960 DE 03 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ;
- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544 /2019e o art. 1º do Decreto nº 46.564 /2019;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; - que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, para a estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Parágrafo único. Em consequência do disposto no caput deste artigo, fica alterado o dispositivo do Decreto nº 46.544 , de 01/1/2019.
Art. 2º - Caberá à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, o controle e a supervisão acerca das questões concernentes ao planejamento, execução e avaliação das atividades e competência da Fundação.
Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 46.909 , de 24 de janeiro de2020.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de março de 2020
WILSON WITZEL