Decreto nº 46.963/2020

DECRETO Nº 46.963 DE 04 DE MARÇO DE 2020

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ;

- a necessidade de se observar o art. 1º, item 7 do Decreto nº 46.564 /2019;

- a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;

- a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Fica transferida, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, para a da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade.

Art. 2º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, orçamento e gratificações, mantendo os atuais ocupantes, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º - Em decorrência da transferência da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras fica consolidada na forma do Anexo II do presente Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de março de 2020

WILSON WITZEL

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.963, DE 04/03/2020

RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, MANTIDOS OS ATUAIS OCUPANTES, A SEREM TRANSFERIDOS DA SECRETARIA DE ESTADODE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS PARA A SECRETARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA E OBRAS. CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO ÚLTIMO OCUPANTE ID FUNCIONAL

Assessor-Chef DAS-8 Renata Belmont Souz

Coordenado DAS-8 Bruno Adriano de Queiroz 5103765-3

Assessor DAS-8 Carlos Eduardo Fernandez Soares 5099976-1

Assessor-Chefe DAS-8 Claudio Luis Calvano 5103523-5

Assessor DAS-7 Cleyton de Andrade Menezes Junior 5106375-1

Secretário I DAI-5 Daniela Teixeira Rodrigues 5100654-5

Assistente I DAI-6 Dilermando de Azevedo Soares 5105279-2

Assessor DAS-8 Edson Bezerra Verdov 4359520-0

Assessor DAS-7 Edson de Souza Lázaro 5099979-6

Coordenador DAS-8 Fernando Ferreira Terra 2025475-0

Coordenador DAS-8 Filipe Francisco da Rocha 5105174-5

Ajudante I DAI-2 Flávio Augusto da Costa Christino 5010632-5

Assistente DAS-6 Graziele Silveira Marques Corrêa 5099745-9

Assessor DAS-8 Ingrid Costa de Lima 5093344-2

Assistente DAS-6 Jairo Reis 5106377-8

Assistente II DAI-6 Jane Goldzweig 4280190-7

Assessor DAS-8 João Carlos Procópio de Freitas 5092824-4

Assessor DAS-8 Jorge Bessa de Castr 5105167-2

Assistente II DAI-6 Juliana Furtado Carvalho 5100652-9

Ajudante II DAI-2 Laís dos Santos Magalhães 5099985-0

Superintendente DG Luiz Augusto da Costa Filho 5097873-0

Coordenador DAS-7 Luiz Carlos Toledo 2544237-6

Assistente DAS-8 Luiz Fernando Vieira de Andrade 5100586-7

Assistente DAS-6 Luiza Amélia de Arruda Silva 5008089-0

Ajudante I DAI-2 Maciel Antonio da Silva 5105225-3

Assistente DAS-6 Marcelo Guimarães Barbosa da Silva 5100643-0

Diretor de Departamento DAS-7 Marcelo Mourão Pereira Costa 4407014-4

Coordenador DAS-8 Marcelo Souto Maior Bastos 5100642-1

Assistente II DAI-6 Marcia Ramos da Silva 5099744-0

Assistente DAS-6 Margareth Laura da Silva Barros 5100005-9

Assistente DAS-6 Marina Maciel Ribeiro 5105280-6

Ajudante I DAI-1 Marlene da Paz Pinheir 5105259-8

Assessor DAS-7 Maurício Gonçalves Dias Ferreira 5099618-5

Coordenador DAS-8 Rafael Soares Rabelo 5103339-9

Assessor-Chefe DAS-8 Rafaela de Santana Ribeiro 4349874-4

Assessor DAS-7 Raphael Almeida Cardoso de Sena 5106394-8

Assessor DAS-7 Renata Moreira de Souza Coelho 5103763-7

Subsecretário SS Roberto Marques da Costa Neto 5098925-1

Ajudante I DAI-1 Robson Pires da Costa 5101068-2

Ajudante II DAI-2 Rodrigo Ferreira Costa 1501032-5

Assessor DAS-8 Ruth Jurbergh 4274903-4

Coordenador DAS-8 Sérgio Ricardo Siqueira 5100644-8

Assistente DAS-6 Thamires Tostes de Souza Emilio 5010634-1

Assessor DAS-7 Veronica Theobaldo da Cruz 5015908-9

Ajudante I DAI-1 Victor de Almeida de Souza 5072955-1

Assessor DAS-7 Vitor Carnevale da Cunha 5102150-1

ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.963, DE 04/03/2020ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

1 - FINALIDADE

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. A sua finalidade é servir ao povo fluminense ofertando soluções multidisciplinares ao provimento, expansão e manutenção racional da infraestrutura, contribuindo para a viabilidade e sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro. Apresentar alternativas para a viabilização do Estado e a continuada melhoria da qualidade de vida da população, buscando aplicar o estado da arte presente no aprimoramento evolutivo dos equipamentos e sistemas da infraestrutura do Estado.

2 - ORGANIZAÇÃO

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário da Subsecretaria Executiva.

3 - A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS terá a seguinte estrutura básica:

I - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

1 - Gabinete do Secretário 1.1 - Assessoria Especial 1.2 - Assessoria Jurídica 1.3 - Corregedoria 1.4 - Controle Interno 1.5 - Ouvidoria

II - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

2 - Chefia de Gabinete 2.1 - Coordenação de Comunicação 2.2 - Coordenação Administrativa

2.3 - Coordenação de Relações Internacionais 2.4 - Assessoria Técnica 2.4.1 - Coordenação de Processos 2.4.2 - Coordenação de Metas 3 - Subsecretaria Executiva 3.1 - Assessoria Técnica

3.2 - Coordenação de Fiscalização 3.3 - Coordenação de Prestação de Contas 3.4 - Coordenação de Formação Continuada 3.5 - Superintendência de Licitações 3.5.1 - Coordenação de Compras 3.5.2 - Coordenação de Licitações 3.5.3 - Coordenação de Contratos 3.6 - Superintendência de Administração e Relacionamento 3.6.1 - Coordenação de Recursos Humanos 3.6.2 - Coordenação de Transportes 3.6.3 - Coordenação de Informática 3.6.4 - Coordenação de Protocolo, Arquivo e Publicações 3.6.5 - Coordenação de Apoio Operacional 3.6.6 - Divisão de Patrimônio

3.7 - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças 3.7.1 - Coordenação de Captação de Recursos e Convênios 3.7.2 - Coordenação de Suprimentos e Almoxarifado 3.7.3 - Coordenação de Planejamento e Orçamento 3.7.4 - Coordenação de Contabilidade 3.7.4.1 - Divisão de Liquidação 3.7.4.2 - Divisão de Conciliação Bancária 3.7.4.3 - Divisão de Administração Financeira 4 - Subsecretaria de Relações Institucionais 4.1 - Coordenação de Assuntos Municipais 4.2 - Coordenação de Assuntos Governamentais 4.3 - Coordenação de Assuntos Legislativos 5 - Subsecretaria de Projetos 5.1 - Superintendência de Engenharia e Arquitetura 5.1.1 - Coordenação de Arquitetura 5.1.2 - Coordenação de Engenharia 5.1.3 - Coordenação de Desenvolvimento Continuado de Projetos 5.2 - Superintendência de Acompanhamento e Medição 5.2.1 - Coordenação de Implantação de Projetos 5.2.2 - Coordenação de Medição de Projetos

5.3 - Superintendência de Projetos Especiais 6 - Subsecretaria de Urbanização 6.1 - Assessoria Técnica6.2 - Superintendência de Apoio Regional 6.2.1 - Coordenação de Apoio da Capital 6.2.2 - Coordenação de Apoio do Interior 6.2.3 - Coordenação de Apoio da Região Metropolitana 6.3 - Superintendência de Prevenção de Desastres 6.3.1 - Coordenação de Gestão Operacional

7 - Subsecretaria de Logística 7.1 - Assessoria Técnica 7.2 - Assessoria de Desenvolvimento Assessoria de Desenvolvimento 7.2.1 - Coordenação de Parcerias 8 - Subsecretaria de Habitação 8.1 - Assessoria Técnica 8.2 - Superintendência de Programas Habitacionais 8.2.1 - Coordenação de Regularização Fundiária 9 - Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade

III - ÓRGÃOS VINCULADOS

Empresa de Obras Públicas - EMOP

Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA

Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB

IV - ENTIDADES VINCULADAS/ SUPERVISIONADAS

Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do Estado do Rio de Janeiro - CEHAS

Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHISV -

COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Aos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras competem atribuições estabelecidas pelo Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.