Decreto nº 46.975/2020
ALTERA O DECRETO Nº 46.550, DE 01 DE JANEIRO DE 2019.
DECRETO Nº 46.975 DE 17 DE MARÇO DE 2020
ALTERA O DECRETO Nº 46.550 , DE 01 DE JANEIRO DE 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-120001/002220/2020,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 46.550 , de 01 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 4º Incumbe privativamente à Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança:
(...)
Art. 13. Parágrafo Único - O cadastro de fornecedores instituído e mantido Órgão Central do Sistema Logístico prestar-se-á para o atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 12.232 , de 29 de abril de 2010, facultando-se alternativamente à Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança criar, em âmbito próprio, cadastro específico para tal fim.
Art. 2º Fica revogado o inciso XII do artigo 8º do Decreto Estadual nº 46.550 , de 01 de janeiro de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 17 de março de 2020
WILSON WITZEL