Decreto nº 46.996/2020

DECRETO Nº 46.996 DE 25 DE MARÇO DE 2020

SUSPENDE NOVAS DISPOSIÇÕES DE MILITARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM) AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; CONSIDERANDO: - que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973 , de 16 de março de2020, por ocasião da pandemia da COVID-19; - as atribuições definidas para as forças de segurança pública para garantir o cumprimento das medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), definidas no Decreto nº 46.980 , de 19 de março de 2020; - que o Estado do Rio de Janeiro decretou estado de calamidade pública nos termos do Decreto nº 46.984 , de 20 de março de 2020; - que a atuação ampliada das forças de segurança pública, com atuação ostensiva e de preservação da ordem pública é vital para o êxito das medidas implementadas pelo poder público; - que as forças de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro atualmente encontra-se com déficit de efetivo, com potencial para prejudicar o desenvolvimento das atividades de enfrentamento ao COVID-19; - que as hipóteses de autorização para licença, afastamento e cessão do servidor ou empregado público, subordinam-se ao interesse público e à conveniência da administração; e - o que consta no Processo Administrativo nº sEI-350089/001603/2020, DECRETA:

Art. 1º - Ficam suspensas novas autorizações para licença, afastamento e cessão de militares da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM) e da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e aos Órgãos da Administração Pública Direta e Entidades da Administração Pública Indireta de qualquer do Poderes da União, do Estados e dos Municípios, pelo período de 06 (seis) meses.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica às cessões de militares para o exercício de cargos de Secretários e Subsecretários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e de direção de hospitais nas esferas municipal, estadual e federal. (Redação acrescida pelo Decreto nº 47101 /2020) Parágrafo Único - A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica às cessões de militares para o exercício de cargos de Secretários e Subsecretários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, de direção de hospitais nas esferas municipal, estadual e federal, assim como para o exercício de outras funções na Secretaria de Estado de Saúde. (Redação dada pelo Decreto nº 47138 /2020)

Art. 2º - Todos os processos de licença, afastamento e cessão, cuja tramitação não tenha se concluído, deverão ser sobrestados pelo prazo definido no art. 1º deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 25 de março de 2020 WILSON WITZEL