Decreto nº 46.997/2020

DECRETO Nº 46.997 DE 25 DE MARÇO DE 2020

ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDO ALERJ, NO VALOR DE R$ 31.000.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO:

- a Lei Estadual nº 8.485 , de 30 de julho de 2019, que dispõe sobreas Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;

- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731 , de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;

- o Decreto Estadual nº 46.931 , de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020;

- o Decreto nº 46.971 , de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira;

- o Decreto nº 46.984 , de 20 de março de 2020, que decreta o estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do novo coronavírus (COVID-19)

- a necessidade de assegurar recursos necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme disciplina o artigo 196 da Constituição da República;

- o Princípio do Equilíbrio Orçamentário que determina adoção de ajuste entre receita e despesa, para que não ocorra execução de despesas acima da receita arrecada na Lei Orçamentária Anual; e

- e o que consta do Processo nº sEI-040132/000896/2020 e SEI-120001/003203/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Fundo ALERJ, no valor de R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais), na forma do Anexo.

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do

§ 2º, item 1 do art. 120 da Lei Estadual nº 287 , de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.

Art. 3º A ação mencionada no Anexo, passa a integrar o Plano Plurianual, no exercício de 2020.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, xx de março de 2020.

WILSON WITZEL