Decreto nº 46.999/2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRE-TO Nº 46.993, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 46.999 DE 26 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRE-TO Nº 46.993 , E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de inclusão de áreas da administração afetadas no combate a pandemia decorreste do Coronavírus (COVID-19); e
- e o que consta do Processo nº sEI-120001/003221/2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído no art. 1º do Decreto nº 46.993 , de 25 de março de 2020, o seguinte Parágrafo Único:
Parágrafo único. Consideram-se novas despesas qualquer novo empenhamento relativo as despesas constantes do Anexo.
Art. 2º Ficam incluídos no
§ 1º do art. 2º do Decreto nº 46.993 , de25 de março de 2020, os seguintes incisos:(...)
XIII - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no que tange às unidades de saúde Hospital Pedro Ernesto e Clinica Piquet Carneiro;
XIV - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, no que tange a pesquisas que tenham por objeto o enfrentamento à pandemia do COVID-19.
Art. 3º Fica incluído no art. 4º do Decreto nº 46.993 , de 25 de mar-ço de 2020, o seguinte Parágrafo Único:
Parágrafo único. Também não se submetem à suspensão estabelecida no art. 1º as despesas, em qualquer fonte de recurso, relacionadas às contrapartidas de convênios ou acordos de empréstimos que devam, por força dos respectivos instrumentos de pactuação, ser aportadas no período da suspensão.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de março de 2020
WILSON WITZEL