Decreto nº 47.031/2020
INCLUI O ART. 166-A NO DECRETO Nº 2.473/79, PARA PREVER O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, REMISSÃO OU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ITD PREVISTA NOINCISO XVIII DO ART. 8º DA LEI Nº 7.174/15.
DECRETO Nº 47.031 DE 15 DE ABRIL DE 2020
INCLUI O ART. 166-A NO DECRETO Nº 2.473 /79, PARA PREVER O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, REMISSÃO OU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ITD PREVISTA NOINCISO XVIII DO ART. 8º DA LEI Nº 7.174 /15.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no
§ 4º do art. 9º da Lei nº 7.174 , de 28 de dezembro de2015, e o que consta no Processo nº sEI-040083/000091/2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o art. 166-A no
Capítulo VII do Decreto nº 2.473 , de 6 de março de 1979, com a seguinte redação:
"CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃOE DE IMUNIDADE
(...)
Art. 166-A O reconhecimento da isenção estabelecida no inciso XVIII do art. 8º da Lei nº 7.174 , de 28 de dezembro de2015, tem cunho auto declaratório e não depende de reconhecimento dessa condição por parte do Estado, não se aplicando o disposto no art. 166 deste Decreto."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de abril de 2020
WILSON WITZEL
Governador
*Republicado no D.O do dia 29 de abril de 2020 por ter saído com incorreção no D.O. de 16/04/2020