Decreto nº 47.038/2020

DECRETO Nº 47.038 DE 17 DE ABRIL DE 2020.

-- RECONHECE O FALECIMENTO, EM VIRTUDE DA COVID-19 CONTRAÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU MILITAR ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COMO ACIDENTE EM SERVIÇO PARA FINS DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; CONSIDERANDO: - que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973 , de 16 de março de 2020, por ocasião da pandemia da COVID-19; - as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), definidas no Decreto nº 47.027 , de 13 de abril de 2020; - que o Estado do Rio de Janeiro decretou estado de calamidade pública nos termos do Decreto nº 46.984 , de 20 de março de 2020; e - a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, adotada pela Presidência da República ante o reconhecimento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 , de 20 de março de 2020, DECRETA:

Art. 1º Na ocorrência de falecimento de servidor público civil ou militar, em virtude da COVID-19, devidamente comprovada, contraída no pleno exercício de suas funções em órgão ou entidade pública dos estabelecimentos de saúde, nas funções da área de segurança pública e em atividades de assistência social, será considerado como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão por morte aos seus dependentes, na forma dos arts. 26 e 26-A da Lei Estadual nº 5.260 , de 11 de junho de 2008, e do Decreto Estadual nº 46.400 , de 17 de agosto de 2018.

Art. 2º Para fins de confirmação de falecimento nas condições descritas no art. 1º deste Decreto, são meios de prova: I - quanto à doença, diagnóstico da COVID-19, na forma estabelecida em protocolo clínico previsto pelo Ministério da Saúde; II - quanto ao acometimento do vírus Sars-Cov-2, causador da CO-VID-19, no exercício das atribuições: a) se servidor público civil, procedimento de apuração pelo órgão ou entidade, conforme legislação que rege a matéria; b) se militar, inquérito policial militar instaurado na forma da legislação específica que trata da matéria. II - quanto ao acometimento do vírus Sars-Cov-2, causador da COVID-19, o processo administrativo para a apuração da causa mortis, no efetivo exercício das atribuições funcionais, em conformidade com os atos administrativos e a legislação que regem a matéria. (Redação dada pelo Decreto nº 47047 /2020)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a contar da sua publicação. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2020 WILSON WITZEL