Decreto nº 47.044/2020

DECRETO Nº 47.044 DE 20 DE ABRIL DE 2020

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DE NOVA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos5º, alínea `h`, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/029/21/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados no Município do Rio de Janeiro/RJ abaixo descritos:

-Imóvel descrito e caracterizado como Prédio situado na RUA URANOS, nº 721, Bonsucesso, e respectivo terreno, que mede na totalidade: 11,00m de frente e fundos por 50,00m de extensão de ambos os lados; confrontando de um lado com o prédio nº 719; do outro lado com prédio nº 725 e nos fundos com terreno de propriedade de José Lopes da Silva -

TÍTULO AQUISITIVO: Matrícula 48494-A, Livro02, Ficha 01, registrado nº 6º Ofício de Registro de Imóveis. PRO-PRIETÁRIOS: Otton Benedicto da Silva e Souza e s/m Djanira Cunha da Silva e Souza;

-Imóvel descrito e caracterizado como Prédio situado na RUA URANOS, nº 725 (antigo 113), e respectivo terreno, que mede na totalidade: 11,00m de frente por 50,00m de fundos, confrontando à direita com o prédio nº 721, à esquerda com o prédio nº 741, ambos da Rua Uranos e nos fundos com o prédio nº 65 da Rua Tangará -

TÍTULO AQUISITIVO: Matrícula 92832, Livro 02, Ficha 01, registrado nº 6ºOfício de Registro de Imóveis. PROPRIETÁRIOS: Otton Benedicto da Silva e Souza e s/m Djanira Cunha da Silva e Souza;

-Imóvel descrito e caracterizado como Prédio situado na RUA URA-NOS, nº 733 e respectivo terreno que mede 32m50 de frente, 31m00de fundos, por 50m00 de extensão de ambos os lados; confrontando do lado direito com o prédio 725, do lado esquerdo com o prédio 743e com os fundos do prédio nº 315 da Rua Noguch, e nos fundos com os fundos dos terrenos dos prédios da Rua Tangará, nº s 31,43 e 47 -

TÍTULO AQUISITIVO: Matrícula 92832, Livro 02, Ficha 01, Matrícula81182, Livro 02, Ficha 01, registrado nº 6º Ofício de Registro de Imóveis. PROPRIETÁRIOS: Otton Benedicto da Silva e Souza e s/m Djanira Cunha da Silva e Souza.

Art. 2º Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis aos quais se refere o art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365 /1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2020

WILSON WITZEL