Decreto nº 47.066/2020
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 46.910, DE 24 DE JANEIRO DE 2020, QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO O USO DO SISTEMA INTEGRA DE GESTÃO DE AQUISIÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DECRETO Nº 47.066 DE 07 DE MAIO DE 2020
(Revogado pelo Decreto nº 47514 /2021) DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 46.910 , DE 24 DE JANEIRO DE 2020, QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO O USO DO SISTEMA INTEGRA DE GESTÃO DE AQUISIÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 46.910 , de 24 de janeiro de 2020, passa avigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - ...Parágrafo Único - É facultado à Procuradoria Geral do Estado, às Sociedades de Economia Mista e às Empresas Públicas do Estado do Rio de Janeiro o uso do SIGA."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2020 WILSON WITZEL