Decreto nº 47.069/2020
ALTERA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.327/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 47.069 DE 11 DE MAIO DE 2020
ALTERA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, CONSTANTE NO
ANEXO ÚNICO DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.327 /2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-26/005/103129/2018,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Anexo Único do Decreto Estadual nº 42.327 , de 03 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC é uma Fundação de Direito Público vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, regida pela Lei nº 1.176 /87, com as alterações promovidas pelas Leis nº s 2.735 /97 e 3.808 /02.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de maio de 2020
WILSON WITZEL