Decreto nº 47.070/2020
TRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.070 DE 14 DE MAIO DE 2020
TRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, RESOLVE:
Art. 1º Transferir, sem aumento de despesa, de acordo com o Decreto nº 47.055 , de 30/04/2020, publicado no DOERJ de 04/05/2020, o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para a Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais: NOME ID FUNCIONAL CARGO
SÍMB DENOMINAÇÃO
MARCIO REMO CONDEIXA COSTA 4186287-2 DAS-8 ASSESSOR-CHEFE
Art. 2º Tornar sem efeito a transferência do cargo de Coordenador - DAS 8, ocupado por Amanda Moreira Magro Pereira, realizada pelo Decreto nº 47.058 , de 04 de maio de 2020, publicado no DOERJ de 05/05/2020.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04/05/2020.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2020
WILSON WITZEL