Decreto nº 47.088/2020
CRIA A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS INTEGRADAS DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.088, DE 19 DE MAIO DE 2020
CRIA A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS INTEGRADAS DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Proc. nº sEI-120001/005047/2020;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Cria, sem aumento despesa, a Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID19, e institui sua estrutura básica, de acordo com o Anexo I do presente Decreto.
Art. 2º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde para a Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19, na forma que segue ao Anexo II.
Art. 3º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão mencionados no Anexo III a este Decreto, e na forma ali estabelecida.
Art. 4º Cria, na Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19, o atributo de GEE120001/005047.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 18 de maio de 2020.
Rio de Janeiro, 19 de maio de 2020.
WILSON WITZEL
Governador
ANEXO I - DECRETO Nº 47 .088/2020
I - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS INTEGRADAS DA COVID-19.
1 - Gabinete do Secretário
1.1 - Chefia de Gabinete
1.2 - Assessoria de Articulação Institucional
1.3 - Assessoria de Assuntos Estratégicos
ANEXO II - DECRETO Nº 47 .088/2020 CARGO SÍMBOLO OCUPANTE ID FUNCIONAL
Assessor DAS-8 REINALDO BARBOSA FERNANDES 50985388
Assessor-Chefe DG MARCELO TADEU DOS REIS PIMENTEL 50979892
Assessor Técnico DAS-8 ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE 50370782
Assessor Especial DG ANDRÉ GIOVANNI GONÇALVES VAZ (VAGO) 545065-0
Assessor-Chefe DG FERNANDA POLO LOUREDO (VAGO) 4407104-3
Secretário I DAÍ-4 JÚLIO CÉSAR DA SILVA LIMA (VAGO) 5093768-5
Secretário II DAÍ-5 ÍTALO ITO REGO BARROS NETO (VAGO) 5097851-9
ANEXO III - DECRETO Nº 47 .088/2020 CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO
QT. CARGO SÍMB. QT. CARGO SÍMB.
a) 1 Assessor-Chefe DG 1 Assessor-Chefe, da Assessoria de Assuntos Estratégicos DG
b) 1 Assessor Especial DG 1 Assessor-Chefe, da Assessoria de Articulação Institucional DG
c) 1 Assessor-Chefe DG 1 Chefe de Gabinete CG
Últimos ocupantes:
a) Fernanda Polo Louredo, ID Funcional nº 4407104-3
b) Andre Giovanni Gonçalves Vaz, ID Funcional nº 545065-0
c) Marcelo Tadeu dos Reis Pimentel, ID Funcional nº 5097989-2