Decreto nº 47.091/2020

DECRETO Nº 47.091 DE 18 DE MAIO DE 2020

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;

- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;

- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;

- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa; e

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica renomeada, sem aumento de despesas, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações institucionais, a Subsecretaria de Relações Institucionais para Subsecretaria Executiva de Gestão e Relações Institucionais.

Art. 2º Em decorrência, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais fica consolidada na forma do Anexo I do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 46.668 , de 17 de dezembro de 2019 e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2020

WILSON WITZEL

ANEXO I

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

I - FINALIDADE

A Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de articulação política do governo, de assistência ao governador na elaboração da agenda de governo, de elaboração das ações estratégicas para as políticas de estado.

A Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais possui a finalidade de articular e coordenar os interesses políticos e institucionais do estado, a fim de identificar oportunidades de ação para o cumprimento dos objetivos definidos pelo Governador.

II - ORGANIZAÇÃO

A Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário pelo Subsecretário Executivo de Gestão e Relações Institucionais.

III - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

1. Gabinete do Secretário

1.1. Chefia de Gabinete

1.2. Assessoria Jurídica

1.3. Unidade de Controle Interno

IV - ÓRGÃO ESPECÍFICO SINGULAR VINCULADO AO SECRETÁRIO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

2.Subsecretaria Executiva de Gestão e Relações Institucionais

2.1.1 Corregedoria

2.1.2 Ouvidoria

2.1.3 Núcleo de Inteligência e Estatística dos Programas

2.2 Subsecretaria de Projetos e Modernização

2.3 Subsecretaria Geral

2.3.1 Superintendência da Barreira Fiscal

2.3.2 Coordenação Operacional da Barreira Fiscal

2.3.3 Coordenação Administrativa da Barreira Fiscal

2.4 Subsecretaria de Ações Estratégicas

2.4.1 Superintendência da Lei Seca

2.4.1.1 Coordenação Operacional da Lei Seca

2.4.1.2 Coordenação Administrativa da Lei Seca

2.4.2 Superintendência do Programa Segurança Presente

2.4.2.1 Coordenação Operacional do Programa Segurança Presente

2.4.2.2 Divisão de Planejamento Operacional

2.4.2.3 Divisão de Gestão e Controle Operacional

2.4.2.4 Coordenação Administrativa do Programa Segurança Presente

2.4.2.5 Divisão de Apoio Administrativo

2.4.2.6 Divisão de Pessoa12.5Subsecretaria de Administração

2.5.1 Assessoria de Tecnologia Informação e Comunicação

2.5.2 Superintendência de Recursos Humanos

2.5.2.1 Coordenação de Capacitação

2.5.3 Coordenação Integrada de Transporte e Manutenção

2.5.4 Diretoria Geral de Administração e Finanças

2.5.4.1 Coordenação Financeira

2.5.4.2 Coordenação de Planejamento

2.5.4.3 Coordenação de Contabilidade

2.5.5 Coordenação de Contratos e Compras

2.5.6 Coordenação Almoxarifado Integrado e Patrimônio

2.6 Subsecretaria de Comunicação Social

2.6.1 Superintendência de Publicidade e Promoção

2.6.2 Assessoria de Comunicação

V - ENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS

1. Rádio Roquete Pinto;

2. Instituto Rio Metrópole - IRM;

3. Conselho Consultivo para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense;

4. Conselho Estadual de Política Urbana - CONEPURB;

5. Fundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP;

6. Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM.

VI - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Aos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sempre juízo de outras